PARA NÓS, É MISSÃO

Fernando da Silva Comin

Procurador-Geral de Justiça

A aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei conhecido como Lei de Abuso de Autoridade, sem um debate compatível com o impacto que será causado pelo efeito colateral de cerceamento ao trabalho de combate à criminalidade e à corrupção pelo Ministério Público, Polícias e Judiciário, desconsidera os mecanismos de controle já existentes e pode representar perigoso retrocesso a avanços importantes conquistados pela sociedade brasileira.

Ninguém está acima da lei e é evidente a necessidade de controle de abusos, onde quer que ocorram. Todavia, a redação aprovada praticamente esvazia a função das instâncias de controle interno (corregedorias) e externo (conselhos nacionais), criminalizando condutas a partir de exceções pontuais, provocando desestímulo às investigações e denúncias de crimes graves, diante da possibilidade de punição dos agentes de controle pelo regular exercício de suas funções constitucionais.

Suprimir a liberdade de investigação da autoridade pública é abrir caminho para a impunidade. Não pode haver espaço para que se imponham obstáculos à atuação da Polícia, do Ministério Público ou do Poder Judiciário. Uma sociedade forte é aquela que conta com instituições igualmente fortes. Se desejamos avançar e galgar novas posições econômicas, sociais e políticas é necessário afastar qualquer iniciativa que ameace o exercício fiscalizatório incumbido às autoridades constituídas.

Dispostos a cumprir nossa missão, queremos fazê-la sem represálias. Por isso, o Ministério Público de Santa Catarina se manifesta contrariamente ao projeto na forma como está, desejando a construção de amplo diálogo voltado ao aperfeiçoamento dos sistemas atualmente existentes. Se, para alguns, defender a sociedade pode vir a ser crime, para nós, defender a Constituição e as leis é missão.

Fonte: Clipagem de Notícias do MPSC