O
Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 11ª Promotoria
de Justiça de Criciúma, nos autos do Inquérito Civil n. 06.2019.00003706-1,
instaurado para apurar eventual
ato de improbidade administrativa decorrente da premente contratação
pelo Município de Criciúma de operação de crédito no valor de R$
30.000,000,00 (trinta milhões de reais) para financiar o Projeto de
Implantação de Iluminação Pública em Led, expediu
Recomendação para que a Administração Municipal, imediatamente,
abstenha-se
de contrair a operação de crédito supramencionada.
O
documento entregue à Procuradora-Geral do Município na data de hoje
destaca que além de vícios na tramitação do Projeto PE nº
52/2019, que
autorizou a contratação a operação de crédito, a
onerosidade desse empréstimo exige rigorosa estimativa dos impactos
financeiros da operação, especialmente pela clara perspectiva de
seríssimo comprometimento das receitas futuras, por todo o prazo do
financiamento, ademais quando é de conhecimento público que a
Administração Municipal recentemente contraiu outras operações de
crédito de valores vultosos, além de estar comprometida com o
pagamento de outros tantos parcelamento de débitos, de montantes
também significativos.
Destaca
que a situação econômico-financeira do Município de Criciúma,
aliada a urgência não justificada e aparentemente não justificável
da medida administrativa que se pretende adotar – troca de toda
iluminação pública por LED –, a despeito da inegável diminuição
do custo da energia, mostra-se a toda evidência temerária e
desastrosa para o verdadeiro interesse público.
O
Município de Criciúma tem o prazo de 3 (três) dias úteis para
responder acerca do acatamento ou não da Recomendação.
Abaixo, segue o inteiro teor da Recomendação:
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