AMEAÇA DE PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE SERÁ DISCUTIDA COM A PARTICIPAÇÃO DOS CHEFES DOS PODERES

A Câmara Permanente de Prevenção e Resolução de Conflitos, instituída na quinta-feira (25/4), terá como primeiro tema a iminente paralisação no fornecimento de insumos hospitalares por fornecedores na área da saúde, o que pode resultar na interrupção de muitos atendimentos.

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fernando da Silva Comin, atendendo à solicitação da 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, elencou a saúde como primeira demanda a ser tratada pela Câmara Permanente de Prevenção e Resolução de Conflitos, instituída na quinta-feira (25/4). Fundamentada no diálogo interinstitucional, a Câmara tem como objetivo buscar a solução consensual para demandas de grande repercussão e interesse público relevante. O primeiro encontro está agendado para a próxima quinta-feira (2/5) e contará com a participação dos chefes dos poderes.

A 33ª Promotoria de Justiça solicitou o apoio da Câmara após instaurar inquérito civil para apurar a ameaça de fornecedores de insumos hospitalares de interromperem o abastecimento em função dos pagamentos em atraso de débitos relativos a 2017 e 2018, que somam cerca de R$ 334 milhões. Caso a situação não seja resolvida e a ameaça seja concretizada, a estimativa da Secretaria da Saúde é de que em nove dias os centros cirúrgicos de todo o Estado tenham que paralisar as atividades e em 14 dias também as UTIs tenham os serviços comprometidos.

O Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, titular da 33ª Promotoria de Justiça da Capital, solicitou o auxílio da Câmara Permanente de Prevenção e Resolução de Conflitos na solução do litígio. O atendimento à solicitação foi deferido pelo Procurador-Geral de Justiça, que preside a Câmara, em reunião realizada nesta segunda-feira (29/4).

"Sabemos que este problema não foi causado pelos poderes, tampouco pelo atual governo. Decorre de uma histórica má gestão na pasta da saúde. Mais do que apurar responsabilidades, a situação exige uma união de esforços e colaboração de todos os agentes que compõem o Estado", manifestou o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, durante a reunião.

Além de Fernando da Silva Comin e do Promotor de Justiça que trouxe a demanda, a Câmara é composta pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Alexandre Estefani, e pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do MPSC, Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins.

Diante da repercussão e da sensibilidade do tema, a Procuradoria-Geral de Justiça convidou o Governador do Estado e os Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas de Santa Catarina para participarem de reunião sobre o assunto, que será realizada no dia 2/5, às 14h, no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. "Somente com o envolvimento dos poderes será possível solucionar este problema, que atinge toda a sociedade catarinense", enfatizou o PGJ.

Fonte: Site do MPSC

MPSC INSTAURA INQUÉRITOS CIVIS PARA ADEQUAR AS CALÇADAS AOS PADRÕES DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS EM LEI NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

O Ministério Público do Estado do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, visando a circulação livre de pedestres, sobretudo daqueles com alguma deficiência ou com mobilidade reduzida, instaurou 03 (três) Inquéritos Civis para apurar (ir)regularidades no que toca à aplicação da legislação relativa à padronização arquitetônica das calçadas no Município de Criciúma.

Neste primeiro momento, os 03 (três) procedimentos administrativos instaurados objetivam a análise das seguintes Áreas:

ÁREA 1 - ABRANGE PARCIALMENTE OS BAIRROS CENTRO, PIO CORREA, COMERCIÁRIO, MICHEL, SANTA CATARINA, LOTE 6, VERA CRUZ:

- A partir do Terminal Central de Passageiros até a altura da Rua Engenheiro Fiúza da Rocha;

- A partir do Terminal Central de Passageiros até a altura da Rua São Vicente de Paula;

- A partir do Terminal Central de Passageiros até a altura da Esquina da Rua Álvaro Catão e Rua Frei Caneca;

- A partir do Terminal Central de Passageiros até a altura da Rua Aureliano Dias;

ÁREA 2 - BAIRRO PRÓSPERA:

- Rua General Osvaldo Pinto de Veiga no percurso compreendido entre a Rua Independência até a altura da Rua Ceará;

Área 3 - DISTRITO RIO MAINA:

- Avenida dos Imigrantes no percurso compreendido entre a rótula da Avenida Luiz Lazzarin até a altura da Rua Lúcio Miguel.

Por fim, facilitando a participação de todos os cidadãos na instrução dos 03 (três) Inquéritos Civis, que têm como objetivo principal assegurar a todo o cidadão o direito de caminhar com segurança e conforto pelas calçadas/passeios, deixamos aqui o contato para que você encaminhe à 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma fotos (acompanhadas da respectiva localização/endereço) e/ou registre queixas/manifestações referente à precariedade das calçadas na nossa Cidade, mais especificamente nas ÁREAS 1, 2 e 3:

criciuma05pj@mpsc.mp.br

ouvidoria@mpsc.mp.br

SUS SEM FALTA É TEMA DE NOVA CAMPANHA DO MPSC

A proposta é conscientizar sobre a importância do comparecimento às consultas do SUS

Mais de 900 mil pessoas estão aguardando, hoje, pela realização de exames, consultas e procedimentos cirúrgicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina, de acordo com dados das Secretarias Estadual e Municipais de Saúde. Uma das causas que contribuem para a lentidão no atendimento e o consequente crescimento da fila é o fato de que mais de 30% dos usuários não comparecem na data agendada para a realização de sua consulta ou procedimento. Para conscientizar a população e melhorar esse cenário, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lança a campanha institucional SUS sem Falta.

A campanha busca demonstrar a importância de se comparecer ou, ao menos, comunicar, previamente, a falta para a unidade de saúde, contribuindo para que outro cidadão seja atendido no horário. "Essa campanha é fundamental em suas duas vertentes. Por um lado, para incentivar os gerentes e profissionais da saúde a verificarem os motivos da ausência desses pacientes, se é por falta de transporte, por falta de certo medicamento, enfim, identificar o problema para tomar providências cabíveis e buscar controlar a situação. Por outro lado, a campanha também tem por finalidade conscientizar o usuário do SUS, para que ele tome conhecimento de que quando falta e não comunica, outra pessoa também não será atendida", comenta a Promotora de Justiça Caroline Cabral Zonta - uma das idealizadoras do programa de redução da fila do SUS quando Coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos.

Focada no ambiente digital, a campanha é composta por peças gráficas e vídeos para publicação em redes sociais, como Instagram, Facebook e Whatsapp, além de cartazes, que poderão ser impressas e distribuídos para as unidades de saúde. Outro diferencial da campanha é que as artes serão cedidas em formato aberto, para que os municípios e/ou outras instituições possam inserir logomarcas como apoiadoras e também divulgar a iniciativa. Além disso, a campanha se relaciona visualmente com outra promovida pelo MPSC, do SUS gratuito, que busca ressaltar a gratuidade de qualquer tipo de atendimento ou procedimento realizado pelo SUS.

CLIQUE AQUI E VEJA AS PEÇAS DA CAMPANHA

CONSEQUÊNCIAS DO ABSENTEÍSMO

Em casos de ausência, o recomendado é que o paciente avise à unidade de saúde assim que estiver ciente da impossibilidade de comparecimento, de preferência com pelo menos 48 horas de antecedência. Quando isso não acontece, ninguém é atendido. Isso significa que os recursos do SUS são utilizados para pagar um profissional que não pôde prestar seu serviço e que também teve seu tempo desperdiçado.

Em 2016, o impacto financeiro causado pelas faltas chegou a pelo menos R$ 13,4 milhões, considerando as 20 unidades sob responsabilidade do governo estadual e as unidades dos municípios com mais de 100 mil habitantes. Na rede estadual, o índice de faltas chegou a 33,2%. Entre as redes municipais, Palhoça apresentou o maior índice de 41% de faltantes. Já Chapecó teve o maior prejuízo financeiro, desperdiçando cerca de R$ 2,5 milhões.

SE NÃO PUDER COMPARECER, AVISE!

Veja abaixo os vídeos da Campanha SUS sem Falta.

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TRANSPARÊNCIA NA LISTA DE ESPERA DO SUS

SAIBA MAIS

Morosidade no atendimento e falta de informação sobre o efetivo agendamento do serviço e sobre a colocação na lista de espera são alguns dos tópicos que frequentemente são levados ao MPSC como reclamações dos cidadãos sobre o Sistema Único de Saúde. Por isso, a transparência dos serviços de saúde pública sempre foi uma das prioridades da Instituição. Diversos esquemas de fraudes já foram desmantelados, tanto pela ação das Promotorias de Justiça quanto pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). Em 2015, o MPSC lançou o Programa Transparência nas Listas de Espera do SUS com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e garantir o direito à informação, permitindo, por consequência, uma melhora na fiscalização pelos órgãos competentes e no combate à corrupção na área. A perspectiva de publicizar todas as listas de espera do SUS foi atendida em janeiro de 2017, com a sanção da Lei Estadual 17.066, que determina que qualquer estabelecimento que ofereça serviços pelo SUS disponibilize na internet as listas de espera para consultas, exames, cirurgias, entre outros procedimentos. A partir de novembro de 2017, o portal com as listas passou a funcionar, permitindo ao cidadão consultar sua posição na fila e a previsão de atendimento utilizando o número do CPF ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS). No fim de 2018, o MPSC firmou um termo de cooperação técnica com Secretaria de Estado da Saúde (SES/SC) e com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS/SC) para disponibilizar uma ferramenta chamada "BI das listas do SUS", que utiliza técnicas de Business Intelligence para coletar, organizar e analisar dados da área da saúde. A ferramenta possibilita aos gestores e profissionais de saúde analisar as maiores necessidades da população e, a partir delas, definir estratégias para atender a população e, paralelamente, avaliar se os serviços ofertados na Atenção Básica estão sendo eficientes e resolutivos. No momento, o MPSC está buscando aprimorar ainda mais a ferramenta, acrescentando, por exemplo, os dados referentes ao absenteísmo dos pacientes.

Fonte: Site do MPSC

PODER JUDICIÁRIO ACOLHE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE

Imagem Ilustrativa

O juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, atendendo o requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, nos autos da Ação Civil Pública (Autos nº 0902280-83.2018.8.24.00200), que objetiva garantir a promoção de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas Unidades Básicas de Saúde e/ou Postos de Saúde do Município de Criciúma, deferiu a realização de inspeção judicial nas Unidades Básicas de Saúde e/ou Postos de Saúde do Município de Criciúma, ao fundamento de que "pedido do MP na página 937 é de todo relevante, mesmo porque é necessário averiguar se a municipalidade está inerte ou não no tocante à acessibilidade."

Na decisão o r. Magistrado ressalta que "uma das teses de defesa é o Princípio da Separação dos Poderes, situação que pode ou não ser invocada a depender do caso concreto, conforme o grau de inércia do poder público e a possibilidade de exercício ou não do direito constitucionalmente garantido".