PODER JUDICIÁRIO ACOLHE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE

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O juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, atendendo o requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, nos autos da Ação Civil Pública (Autos nº 0902280-83.2018.8.24.00200), que objetiva garantir a promoção de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas Unidades Básicas de Saúde e/ou Postos de Saúde do Município de Criciúma, deferiu a realização de inspeção judicial nas Unidades Básicas de Saúde e/ou Postos de Saúde do Município de Criciúma, ao fundamento de que "pedido do MP na página 937 é de todo relevante, mesmo porque é necessário averiguar se a municipalidade está inerte ou não no tocante à acessibilidade."

Na decisão o r. Magistrado ressalta que "uma das teses de defesa é o Princípio da Separação dos Poderes, situação que pode ou não ser invocada a depender do caso concreto, conforme o grau de inércia do poder público e a possibilidade de exercício ou não do direito constitucionalmente garantido".