MPSC INSTAURA INQUÉRITOS CIVIS PARA ADEQUAR AS CALÇADAS AOS PADRÕES DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS EM LEI NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

O Ministério Público do Estado do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, visando a circulação livre de pedestres, sobretudo daqueles com alguma deficiência ou com mobilidade reduzida, instaurou 03 (três) Inquéritos Civis para apurar (ir)regularidades no que toca à aplicação da legislação relativa à padronização arquitetônica das calçadas no Município de Criciúma.

Neste primeiro momento, os 03 (três) procedimentos administrativos instaurados objetivam a análise das seguintes Áreas:

ÁREA 1 - ABRANGE PARCIALMENTE OS BAIRROS CENTRO, PIO CORREA, COMERCIÁRIO, MICHEL, SANTA CATARINA, LOTE 6, VERA CRUZ:

- A partir do Terminal Central de Passageiros até a altura da Rua Engenheiro Fiúza da Rocha;

- A partir do Terminal Central de Passageiros até a altura da Rua São Vicente de Paula;

- A partir do Terminal Central de Passageiros até a altura da Esquina da Rua Álvaro Catão e Rua Frei Caneca;

- A partir do Terminal Central de Passageiros até a altura da Rua Aureliano Dias;

ÁREA 2 - BAIRRO PRÓSPERA:

- Rua General Osvaldo Pinto de Veiga no percurso compreendido entre a Rua Independência até a altura da Rua Ceará;

Área 3 - DISTRITO RIO MAINA:

- Avenida dos Imigrantes no percurso compreendido entre a rótula da Avenida Luiz Lazzarin até a altura da Rua Lúcio Miguel.

Por fim, facilitando a participação de todos os cidadãos na instrução dos 03 (três) Inquéritos Civis, que têm como objetivo principal assegurar a todo o cidadão o direito de caminhar com segurança e conforto pelas calçadas/passeios, deixamos aqui o contato para que você encaminhe à 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma fotos (acompanhadas da respectiva localização/endereço) e/ou registre queixas/manifestações referente à precariedade das calçadas na nossa Cidade, mais especificamente nas ÁREAS 1, 2 e 3:

criciuma05pj@mpsc.mp.br

ouvidoria@mpsc.mp.br