ACESSIBILIDADE NOS POSTOS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE SANTA CATARINA

O Programa Acessibilidade Total tem como objetivo assegurar os direitos à acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos Postos e Unidades Básicas de Saúde de Santa Catarina.

HISTÓRICO DO PROGRAMA ACESSIBILIDADE TOTAL

2015 - O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor expediu ofícios aos 295 (duzentos e noventa e cinco) municípios catarinenses, solicitando informações sobre as condições de acessibilidade em todas as unidades e postos de saúde existentes em cada município.

Foram coletadas informações sobre as condições de acessibilidade de 1566 postos e unidades básicas de saúde, localizados em 261 municípios catarinenses, as quais foram encaminhadas aos Promotores de Justiça para adoção das providências necessárias à regularização dos estabelecimentos.

2016 - Foram instaurados 175 inquéritos civis públicos, procedimentos preparatórios e ações civis públicas para adequação das condições de acessibilidade em postos de saúde, que abrangeram 836 unidades básicas de saúde em todo o Estado de Santa Catarina.

ÓRGÃO GESTOR

Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH)

CONHEÇA O CDH

ENTIDADES PARTICIPANTES

Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

Prefeituras Municipais;

Secretarias Municipais de Saúde

MARCOS REGULATÓRIOS

Constituição Federal;

Lei n. 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/99;

Lei n. 10.098/00, regulamentada pelo Decreto n. 5.296/04;

Decreto n. 7.611/11;

Norma Técnica da ABNT NBR 9.050/15;

Lei Brasileira de Inclusão - Lei n. 13.146/15.

PERSPECTIVAS

RESULTADOS

Elaboração, em parceria com o Centro de Apoio Operacional Técnico, de planilha padronizada para o levantamento das irregularidades nas edificações das unidades de saúde, sob o ponto de vista da acessibilidade. Diagnóstico sobre as condições de acessibilidade de 1566 postos e unidades básicas de saúde, localizados em 261 municípios catarinenses.

PERSPECTIVAS

Fazer com que, ao final de 2017, ao menos 20% dos municípios catarinenses estejam formalmente comprometidos em adequar seus Postos e Unidades Básicas de Saúde às normas de acessibilidade.

Saiba mais sobre acessibilidade

A edição de abril de 2011 do programa Alcance debateu o tema acessibilidade e teve como convidados o então Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, e o representante de Santa Catarina na Comissão Permanente de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos do Grupo Nacional de Direitos.

Assista agora e se aprofunde no tema.

Fonte: Site do MPSC

ACOMPANHAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS) EM SANTA CATARINA

O Programa tem como objetivo averiguar o cumprimento das normas sanitárias e de proteção à população idosa abrigada em Instituições de Longa Permanência em Santa Catarina (ILPIs), assegurando-lhe o efetivo respeito do Poder Público e da sociedade aos direitos que lhe são inerentes, especialmente quanto às condições sanitárias oferecidas pelas entidades de acolhimento.

COMO FUNCIONA?

Para alcançar os objetivos traçados e garantir a efetividade do Programa Acompanhamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou parcerias com diversas entidades catarinenses para institucionalizar a averiguação do cumprimento das normas sanitárias, de segurança e de atenção à população idosa.

HISTÓRICO DO PROGRAMA

2000 - A partir da assinatura de convênios com o Conselho Estadual do Idoso e de Assistência Social, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA e o Corpo de Bombeiros Militar é lançado oficialmente o Programa de Vistoria a Entidades Asilares.

2000 até 2012 - Programa é estendido por todo o território catarinense e diversas vistorias são realizadas.

2012 - Diante dos objetivos estabelecidos no Planejamento Estratégico 2012-2022 do Ministério Público de Santa Catarina, foram firmadas novas parcerias com o Poder Judiciário, a Vigilância Sanitária, o Conselho Estadual e Conselhos Municipais do Idoso, o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA. Assim, a averiguação do cumprimento das normas sanitárias, de segurança e de atenção à população idosa foi institucionalizada.

2013 e 2014 - O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e as Promotorias de Justiça, em parceria com outros organismos e instituições, tais como Corpo de Bombeiros Militar, Conselho Regional de Engenharia, Vigilância Sanitária, Conselhos Estadual e Municipais do Idoso e Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social, visando garantir os direitos dos idosos, vistoriou as 174 Instituições de Longa Permanência para Idosos em funcionamento à época no Estado.

2015 - A partir de 2015 passou a ser estimulada pelo CDH a vistoria anual às ILPI¿s a ser realizada pelo membro do Ministério Público em exercício na respectiva comarca, a fim de dar continuidade ao trabalho desenvolvido até então. Diante disso, o CDH, a pedido do Promotor de Justiça interessado na fiscalização da entidade, passou a articular junto aos órgãos parceiros para a realização da vistoria.

ÓRGÃO GESTOR

Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH). CONHEÇA OCDH

RESULTADOS

Ao longo dos anos, uma série de instituições de longa permanência para idosos foram vistoriadas:

2001 - 25 vistorias;

2002 - 14 vistorias;

2003 - 20 vistorias;

2004, 2005 e 2006 - CDH acompanhou as ações desencadeadas a partir das vistorias realizadas;

2007 e 2008 - 7 vistorias;

2009, 2010, 2011 e 2012 - CDH prestou auxiliou aos Promotores de Justiça nos contatos com os parceiros, para a realização de vistorias em entidades sediadas nas respectivas comarcas;

2013 e 2014 - 174 entidades de todo o Estado foram vistoriadas pela equipe do CDH, em conjunto com as Promotorias de Justiça, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária, o CREA e o Conselho do Idoso.

2014 - Foram assinados Termos de Cooperação Técnica com o Conselho Estadual do Idoso e com o Corpo de Bombeiros Militar para realização de vistorias conjuntas.

2015- 52 vistorias

2016 - 95 vistorias

PERSPECTIVAS

A iniciativa, que tinha por finalidade primordial conhecer a realidade do Estado nas instituições que abrigam idosos, além de ampliar o diálogo entre os respectivos dirigentes e os órgãos de fiscalização, prossegue agora acompanhando as providências tomadas em decorrência dessas visitas e eventuais melhorias nas entidades.

Com a publicação da Resolução n. 154 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta as vistorias dos membros do Ministério Público em instituições de longa permanência para idosos, o programa passa a ter novo desafio: realizar ao menos uma vistoria anual a todas as instituições do Estado.

Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação 

Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação from Ministério Público de Santa Catarina

A atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos idosos levou o CDH a elaborar uma cartilha denominada "Conselho Municipal do Idoso - Criação e atuação", destinada a orientar e estimular as prefeituras a criarem seus Conselhos Municipais dos Idosos (CMIs). O Manual também explica quais são os direitos da pessoa idosa.

PRINCIPAIS MARCOS REGULATÓRIOS

Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/94, regulamentada pelo Decreto n. 1.948/96)

Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03)

Resolução RDC n. 283/05, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, alterada pela Resolução n. 94/07 da mesma agência reguladora

Resolução n. 154 do Conselho Nacional do Ministério Público

ENTIDADES PARTICIPANTES

Ministério Público de Santa Catarina,

Poder Judiciário,

Conselho Estadual e Conselhos Municipais de Assistência Social,

Conselho Estadual e Conselhos Municipais do Idoso,

Corpo de Bombeiros Militar e

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA.

Saiba mais: Alcance explica atendimento ao idoso.

Oferecer o atendimento integral ao idoso significa fazer tudo o que é necessário para o bem-estar e a qualidade de vida da pessoa com mais de 60 anos de idade. A edição de fevereiro de 2015 do programa Alcance do MPSC aborda a atuação do Ministério Público para fazer valer as garantias previstas na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso.

A entrevistada do programa foi a então Coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), Promotora de Justiça Caroline Moreira Suzin.

A reportagem principal do programa mostra um asilo de Itajaí que fez um acordo com o Ministério Público de Santa Catarina para melhorar o atendimento aos seus moradores e, em Florianópolis, a equipe conversa com uma arquiteta que deixou a profissão para cuidar dos pais. Além disso, o programa explica como funcionam os Conselhos Municipais do Idoso.

https://www.youtube.com/watch?v=6vE86livwso#action=share

Fonte: Site do MPSC

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA

O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cabe ao Ministério Público atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. Embora faça parte do Sistema de Justiça, o Ministério Público é uma instituição independente, que não está subordinada a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), gozando de autonomia para o cumprimento de suas funções.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, registra-se, o Ministério Público passou a ter uma atuação de grande relevância no âmbito extrajudicial, especialmente com a finalidade de garantir a efetivação dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, atuando em diversas áreas, como na defesa dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, da criança e do adolescente, na defesa do meio-ambiente, na defesa dos direitos do consumidor, entre diversos outros.

Mais especificamente com relação à atuação da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, a atuação do Ministério Público abrange a defesa do idoso, da pessoa com deficiência, saúde pública e dentro desta o transtorno mental, inclusão social e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes Públicos e dos serviços de relevância aos direitos assegurados na Constituição da República. Enfim, esses são alguns exemplos das atribuições da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma em defesa do cidadão.