RELATÓRIO ANUAL DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA

Encontram-se em tramitação na 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na Cidadania, Direitos Humanos e Terceiro Setor, 107 (cento e sete) procedimentos em andamento, entre eles 35 (trinta e cinco) Inquéritos Civis Públicos, 49 (quarenta e nove) Procedimentos Administrativos e 23 (vinte e três) Notícias de Fato, compreendendo os seguintes assuntos:

ASSUNTO	QUANTIDADE
Ordem Urbanística	1
Pessoa Idosa	13
Pessoas com Deficiência	15
Saúde	24
Acessibilidade	21
Fiscalização em Instituição de Longa Permanência para Idosos	11
Fiscalização de Fundações Privadas	15
Fiscalização de Política Pública	7
TOTAL	107

Além do mencionado, encontram-se em acompanhamento 6 (seis) Termos de Compromisso de Ajustamento de Condutas com Instituições de Longa Permanência para Idosos de Criciúma, objetivando a regularização de suas atividades, bem como 1 (um) TAC firmado com o Município de Treviso envolvendo o tema acessibilidade.

No campo judicial, 14 (catorze) Ações Civis Públicas estão em andamento. Também no corrente ano, foram elaboradas 3.143 (três mil, cento e quarenta e três) manifestações em processos judiciais em diversas matérias, dentre as quais podemos destacar: Registros Públicos, Saúde/Medicamento/Cirurgia/Tratamento Médico-Hospitalar, Fazenda Pública, Previdenciário, Fundações Privadas e Inquéritos Policiais/Termos Circunstanciados/ Ações Penais.

TJSC APLICA MEDIDAS CAUTELARES AOS INVESTIGADOS NA OPERAÇÃO SEGUINDO RASTRO E MANTÉM AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu novo requerimento formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina na investigação que culminou com a deflagração da Operação Seguindo Rastro e fixou medidas cautelares para proibir os investigados de acessarem ou frequentarem a Prefeitura de Lauro Müller e manterem contato entre si e com testemunhas e servidores do Poder Executivo municipal, com exceção do contato recíproco entre os parentes investigados.

Ainda nesta decisão, o Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de reconsideração do investigado Valdir Fontanella e, com isso, manteve seu afastamento do cargo de Prefeito Municipal de Lauro Müller, com a ressalva de reavaliação após a conclusão da coleta da prova ou no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

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Fonte: Site do MPSC

DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO: INTEGRANTES DO GAECO E GRUPO ANTICORRUPÇÃO VÃO ÀS ESCOLAS PARA CONVERSAR COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Nesta segunda-feira (9/12), o Dia Internacional Contra a Corrupção, Promotores e Promotoras de Justiça que atuam nos grupos especiais do MPSC para o combate, a prevenção e a conscientização contra a corrupção vão às escolas de sete municípios do estado para conversar e debater com crianças e adolescentes sobre as várias formas de corrupção encontradas no dia-a-dia e como evitar e combater esse tipo de atitude.

Durante o encontro, os estudantes participarão de um desafio para elaborar frases de incentivo ao combate à corrupção. Duas frases em cada escola serão escolhidas para fazer parte de uma exposição de cartazes que acontecerá a partir de janeiro na sede do MPSC, em Florianópolis. As frases também serão divulgadas nas redes sociais da Instituição. Além disso, durante a palestra os alunos receberão um kit composto por uma mochila ecológica, um marca-páginas, folders que explicam as atividades do MPSC, um estojo e um lápis com frases de incentivo à cidadania e a semente de uma árvore para ser plantada como símbolo de que a ideia de lutar contra a corrupção deve ser constantemente semeada.

O Ministério Público de Santa Catarina conta com três grupos de atuação especial que agem no combate à corrupção: O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO); o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC); o Grupo de Valorização à Ética e à Cidadania (GVEC).

SERVIÇO

Quando: 9 de dezembro

Onde:

Chapecó

Local: Escola Bom Pastor

Disseminadores: Promotora de Justiça Francieli Fiorin, Coordenadora da Campanha "O que você tem a ver com a corrupção" e Promotor Diego Barbiero, GAECO.

Horário: 13h30

Criciúma

Local: Teatro Itália, Bairro da Juventude

Disseminador: Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa - GEAC

Horário: 14h

São Miguel do Oeste

Local: Escola de Educação Básica São Miguel, localizada na Rua La Sale, n. 1824

Disseminadores: Promotores de Justiça Alexandre Volpatto (GEAC), Felipe Brüggemann (GEAC) e Marcela de Jesus Boldori Fernandes (GAECO)

Horário: 16h

Curitibanos

Local: Escola de Educação Básica Solon Rosa - Rua Carlos Betez, n. 450, Bairro Água Santa

Disseminador: Promotor de Justiça João Paulo Bianchi Beal

Horário: 10h30

Santo Amaro da Imperatriz

Local: E.B.M. Alvim Duarte da Silva, rua Presidente Castelo Branco, bairro Calemba

Disseminadores: Promotor de Justiça Lara Peplau e Major PM Vinicius Valdir de Sá

Horário: 10h30

Lages

Local: Escola Municipal Santa Helena

Disseminador: Promotor de Justiça Jean Pierre Campos (GEAC)

Horário: 10h

Blumenau

Local: Escola de Educação Básica Luiz Delfino

Disseminador: Promotor de Justiça Carlos Eduardo Cunha

Horário: 13h30

Fonte: Site do MPSC

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, GEAC E GAECO DEFLAGRAM A OPERAÇÃO SEGUINDO RASTRO

Operação deflagrada na manhã desta segunda-feira, 02 de dezembro de 2019, visa o cumprimento de mandados judiciais nos municípios de Lauro Müller, Orleans, Criciúma e São José.

Na manhã desta segunda-feira, 02 de dezembro de 2019, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, juntamente com o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público de Santa Catarina deflagraram a Operação "Seguindo Rastro" visando o cumprimento de mandados judiciais nos municípios de Lauro Müller, Orleans, Criciúma e São José. A investigação apura crimes de fraude a licitações, peculato, corrupção ativa e passiva por agentes públicos e empresários no Município de Lauro Müller.

O esquema investigado está relacionado à contratação de empresas para fornecimento de serviços de horas-máquinas e execução de obras de engenharia pelo Município de Lauro Muller nos últimos três anos. Atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça determinou o afastamento do Prefeito Municipal de Lauro Muller das suas funções, assim como expediu nove mandados de busca e apreensão que estão sendo cumpridos por Promotores de Justiça, Policiais Militares, Civis e Rodoviários Federais nas cidades envolvidas. O Instituto Geral de Periciais também acompanha as diligências.

A Operação foi nominada de "Seguindo Rastro" em razão dos vestígios deixadas pela trama ilícita e pela proximidade de Lauro Müller com a Serra do Rio do Rastro. Tendo em vista que a investigação tramita sob sigilo, informações mais detalhadas não podem ser repassadas neste momento.

Fonte: MPSC