O
Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela
Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis. Cabe ao Ministério Público
atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação
assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. Embora
faça parte do Sistema de Justiça, o Ministério Público é uma instituição
independente, que não está subordinada a nenhum dos Poderes da República
(Executivo, Legislativo e Judiciário), gozando de autonomia para o cumprimento
de suas funções.
Com o advento da
Constituição Federal de 1988, registra-se, o Ministério Público passou a ter
uma atuação de grande relevância no âmbito extrajudicial, especialmente com a
finalidade de garantir a efetivação dos direitos difusos, coletivos,
individuais homogêneos e individuais indisponíveis, atuando em diversas áreas,
como na defesa dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, da criança
e do adolescente, na defesa do meio-ambiente, na defesa dos direitos do
consumidor, entre diversos outros.
Mais especificamente
com relação à atuação da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, a atuação do
Ministério Público abrange a defesa do idoso, da
pessoa com deficiência, saúde pública e dentro desta o transtorno mental,
inclusão social e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes Públicos e dos
serviços de relevância aos direitos assegurados na Constituição da República.
Enfim, esses são alguns exemplos das
atribuições da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma em defesa do cidadão.
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