ACESSIBILIDADE NOS POSTOS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE SANTA CATARINA

O Programa Acessibilidade Total tem como objetivo assegurar os direitos à acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos Postos e Unidades Básicas de Saúde de Santa Catarina.

HISTÓRICO DO PROGRAMA ACESSIBILIDADE TOTAL

2015 - O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor expediu ofícios aos 295 (duzentos e noventa e cinco) municípios catarinenses, solicitando informações sobre as condições de acessibilidade em todas as unidades e postos de saúde existentes em cada município.

Foram coletadas informações sobre as condições de acessibilidade de 1566 postos e unidades básicas de saúde, localizados em 261 municípios catarinenses, as quais foram encaminhadas aos Promotores de Justiça para adoção das providências necessárias à regularização dos estabelecimentos.

2016 - Foram instaurados 175 inquéritos civis públicos, procedimentos preparatórios e ações civis públicas para adequação das condições de acessibilidade em postos de saúde, que abrangeram 836 unidades básicas de saúde em todo o Estado de Santa Catarina.

ÓRGÃO GESTOR

Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH)

CONHEÇA O CDH

ENTIDADES PARTICIPANTES

Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

Prefeituras Municipais;

Secretarias Municipais de Saúde

MARCOS REGULATÓRIOS

Constituição Federal;

Lei n. 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/99;

Lei n. 10.098/00, regulamentada pelo Decreto n. 5.296/04;

Decreto n. 7.611/11;

Norma Técnica da ABNT NBR 9.050/15;

Lei Brasileira de Inclusão - Lei n. 13.146/15.

PERSPECTIVAS

RESULTADOS

Elaboração, em parceria com o Centro de Apoio Operacional Técnico, de planilha padronizada para o levantamento das irregularidades nas edificações das unidades de saúde, sob o ponto de vista da acessibilidade. Diagnóstico sobre as condições de acessibilidade de 1566 postos e unidades básicas de saúde, localizados em 261 municípios catarinenses.

PERSPECTIVAS

Fazer com que, ao final de 2017, ao menos 20% dos municípios catarinenses estejam formalmente comprometidos em adequar seus Postos e Unidades Básicas de Saúde às normas de acessibilidade.

Saiba mais sobre acessibilidade

A edição de abril de 2011 do programa Alcance debateu o tema acessibilidade e teve como convidados o então Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, e o representante de Santa Catarina na Comissão Permanente de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos do Grupo Nacional de Direitos.

Assista agora e se aprofunde no tema.

Fonte: Site do MPSC