Rogério
Cizeski foi denunciado pelo MPSC por ter lesado 38 consumidores que
compraram apartamentos na planta de empreendimento licenciado de modo
fraudulento, cuja obra foi embargada.
Oito
anos de prisão em regime inicialmente fechado foi a pena aplicada
pela Justiça ao empresário Rogério Cizeski, proprietário da
Criciúma Construções, denunciado pelo Ministério Público de
Santa Catarina (MPSC) por ter lesado 38 compradores de apartamentos
em um empreendimento licenciado por meio de fraude e embargado antes
que fosse concluído.
A
ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Criciúma em 2013, após apurar que o empresário, utilizando-se,
indevidamente, de um Termo de Ajustamento de Conduta revogado,
requereu e obteve de forma fraudulenta licença para construção de
um condomínio com três edifícios em área de preservação
permanente.
Consta
no processo que 38 pessoas foram iludidas pelo empresário e
adquiriram unidades no empreendimento, e 20 delas chegaram a quitar
os imóveis. Cada uma das vendas constituiu um delito de estelionato,
tipificado pelo Código Penal como "obter, para si ou para
outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo
alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio
fraudulento".
Diante
dos fatos e provas apresentados pelo Ministério Público, o Juízo
da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma condenou o empresário a
8 (oito) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente
fechado, mais o pagamento de 83 (oitenta e tres) dias-multa, sendo o
valor de cada dia-multa o equivalente a três salários-mínimos. A
decisão é passível de recurso. (Ação
n.0007635-75.2013.8.24.0020)
Empresa
tem milhares de consumidores lesados
Em
maio de 2014, o Ministério Público instaurou inquérito civil e
procedimento investigatório criminal para apurar atos, em tese
ilícitos, praticados na administração de grande empresa de
construção civil que, na época, estava inadimplente com 8.800
consumidores de várias regiões de Santa Catarina e norte do Rio
Grande do Sul, uma vez que os empreendimentos lançados e
comercializados por ela estavam todos atrasados ou paralisados.
A
partir dessa apuração, o Ministério Público ajuizou 28 ações
civis públicas visando proteger os direitos dos milhares de
consumidores lesados. Dessas ações, 17 foram ajuizadas na Comarca
de Criciúma, 1 em Forquilhinha, 2 em Chapecó, 7 em Jaraguá do Sul
e 1 em Joinville.
Paralelamente
à atuação na área cível, o Ministério Público deflagrou
investigação criminal para apurar a responsabilidade dos dirigentes
da empresa em relação às várias práticas ilícitas descobertas.
Somente na Comarca de Criciúma foram cinco ações penais ajuizadas
contra Rogério Cizeski.
Na
área cível, as ACPs pedem a reparação de um dano causado à
sociedade. Já na área criminal, o MP pede que os responsáveis
respondam criminalmente pelos crimes que tenham cometido.
Fonte: MPSC
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