A
ação será ajuizada em conjunto com a Conamp por violar
dispositivos constitucionais que tem potencial de atingir a atuação
dos membros do Ministério Público brasileiro, da Polícia e do
Judiciário
O
Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos
Estados e da União (CNPG) e a Conamp deliberaram, na sexta-feira
(27/9), pelo ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade
contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.
13.869/2019). Os órgãos entendem que há artigos na lei que violam
dispositivos constitucionais, tendo potencial de atingir a atuação
dos membros do Ministério Público Brasileiro, da Polícia e do
Poder Judiciário.
"Essa
lei representa grande retrocesso a avanços importantes conquistados
pela sociedade brasileira. Apesar do momento ser de grande
preocupação, não podemos nos deixar amordaçar. Nossa atuação
deve continuar firme em defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
assim como preconiza a Constituição Federal", ressalta o
Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin.
O
Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais referentes a 18
pontos da Lei de Abuso de Autoridade na noite de terça-feira (24/9).
Em sessão conjunta, deputados e senadores mantiveram 15 vetos
referentes à lei. O presidente Jair Bolsonaro, que havia sancionado
a lei com 33 vetos no início de setembro, promulgou os trechos que
tinham sido vetados por lei na sexta-feira (27/9).
Fonte: Site do MPSC
Nenhum comentário:
Postar um comentário