O
Município de Urussanga, em ação civil pública movida pelo
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi condenado a
adequar a acessibilidade de todas as 10 unidades básicas de saúde
municipais. A sentença, confirmada por acórdão do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina, fixou o prazo de 12 meses para a execução
das obras de adaptação necessárias.
A
ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, a
partir de diagnóstico realizado pelo programa Acessibilidade Total,
do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor
(CDH) do MPSC, dando conta de irregularidades existentes na
acessibilidade da estrutura física dos postos de saúde do Município
de Urussanga.
Conforme
destaca a Promotora de Justiça Diana da Costa Chierighini, o
diagnóstico apontou que as unidades de saúde estão fora dos
parâmetros estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), em especial a NBR 9050/04 (atualizada pela NBR
9015/15), que fixa padrões e critérios a fim de propiciar às
pessoas com deficiência condições adequadas e seguras de
acessibilidade autônoma a edificações, espaços, equipamentos e
mobiliário urbanos.
Ficou
estabelecido na sentença, ainda, que o descumprimento ou atraso
injustificado na realização das obras de adaptação indicadas no
diagnóstico poderá acarretar o sequestro de verbas públicas
necessárias à efetivação das obras por terceiro.
Inconformado
com a decisão do Juízo da Comarca de Urussanga, o Município apelou
ao Tribunal de Justiça, mas a sentença foi confirmada por
unanimidade da Terceira Câmara de Direito Público. A decisão de
segundo grau transitou em julgado no início deste mês e não cabe
mais recurso. (ação n. 0900118-72.2017.8.24.0078).
VEJA A AÇÃO DO MPSC
AÇÃO N. 0900118-72.2017.8.24.0078
AÇÃO N. 0900118-72.2017.8.24.0078
PROGRAMA ACESSIBILIDADE TOTAL
O
planejamento estratégico do Ministério Público de Santa Catarina
(MPSC) elegeu como prioridade a promoção de medidas para adequação
das condições de acessibilidade dos postos e unidades básicas de
saúde existentes nos municípios catarinenses, garantindo, assim, o
acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos
serviços de saúde.
Nesse
escopo, o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro
Setor (CDH) desenvolveu o Programa Acessibilidade Total, a fim de
verificar as condições de acessibilidade em todas as unidades e
postos de saúde existentes em cada município.
O
CDH, então, coletou informações sobre as condições de
acessibilidade de 1566 postos e unidades básicas de saúde,
localizados em 261 municípios catarinenses, as quais foram
encaminhadas aos Promotores de Justiça para adoção das
providências necessárias à regularização dos estabelecimentos,
como no caso de Urussanga.
MPSC
PROMOVE CURSO A DISTÂNCIA SOBRE ACESSIBILIDADE INSCREVA-SE
O
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove gratuitamente o
curso a distância "Acessibilidade em vias públicas e
edificações para profissionais da Área de Engenharia e
Arquitetura", com duração de 40 horas-aula. O curso é
gratuito e está com inscrições abertas.
Fonte: Site do MPSC
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