RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A ACESSIBILIDADE E A DESOBSTRUÇÃO DAS CALÇADAS/PASSEIOS PÚBLICOS NA AVENIDA CENTENÁRIO É ACATADA PELA POLÍCIA MILITAR E PELA DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA

O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, nos autos do Inquérito Civil n. 06.2019.00001811-0, recomendou ao 9º Batalhão da Polícia Militar de Criciúma e à Diretoria de Trânsito e Transportes de Criciúma a fiscalização das calçadas/passeios na Avenida Centenário, especialmente naqueles pontos ocupados por revendas de automóveis e estacionamento irregular de clientes, para a melhoria na acessibilidade e a desobstrução de calçadas.

Com a recomendação o Ministério Público objetiva a manutenção dos espaços livres de barreiras que dificultem o deslocamento dos pedestres, mãe com carrinho de bebê, pessoas com deficiência física e visual ou com mobilidade reduzida.

A recomendação destaca que, segundo dispõe do artigo 192 da Lei Complementar nº 95/2012 (Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma), compete aos proprietários ou inquilinos cujos imóveis possuam testadas para vias públicas proceder à remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo nas calçadas e passeios, tornando a circulação livre para pedestres, e ainda alerta que é considerada infração grave estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público" (inc. VII do art. 181 da Lei nº 9.503/1997).

A Polícia Militar de Criciúma e à Diretoria de Trânsito e Transportes de Criciúma, em resposta ao expediente do Ministério Público, informaram o atendimento às recomendações, bem como noticiaram o início dos trabalhos de fiscalização e notificação de diversos estabelecimentos, a fim de não mais utilizarem as calçadas/passeios públicos para estacionamento de veículos.

Por fim, qualquer cidadão que tiver conhecimento da ocupação irregular das calçadas/passeios públicos poderá contribuir, encaminhando suas reclamações a um dos seguintes canais da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma: e-mail: criciuma05pj@mpsc.mp.br ou Watsap: (48) 9.9179-0899.