Considerado
que a Lei nº 7.496/19, que cria a área especial de estacionamento
na Avenida Getúlio Vargas, acesso à Praça Nereu Ramos, de segunda
a sexta-feira, das 18:30 às 23:00 horas, nos sábados, das 19:00 às
23:00 horas, e nos domingos das 7:30 às 12:00 horas, está em
descompasso com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais,
o MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com
atuação no campo dos Direitos Humanos, recomendou ao Prefeito
Municipal de Criciúma a revogação da Lei Municipal nº 7.496/2019,
sobretudo porque cabe à Administração Municipal assegurar às
pessoas que vivem no Município de Criciúma o direito de se
movimentarem livremente pelos espaços de forma segura, com autonomia
e livre de obstáculos físicos.
Em
atendimento à Recomendação Ministerial, o Município de Criciúma
informou em 28 de Novembro do corrente ano que “o Poder
Executivo Municipal irá acatar a Recomendação. Para tanto,
encaminhará projeto de lei revogando a Lei Municipal nº 7.496, de 2
de agosto de 2019”.
Por
fim, em razão do acolhimento da mencionada Recomendação, o
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA encaminhou
expedientes
ao 9º
Batalhão da Polícia Militar de Criciúma, bem
como à Diretoria de Trânsito
e Transporte de Criciúma para
que
exerçam
imediatamente
a fiscalização e, se for o caso, aplique as penalidades devidas aos
condutores de veículos automotores que notadamente estacionarem na
"área especial de estacionamento" supramencionada.
Confira
abaixo em inteiro teor o Ofício encaminhado pelo Senhor Prefeito de
Criciúma:
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