MPSC AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA QUE O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ADEQUE O PRÉDIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da 5ª Promotoria de Justiça, com atribuição na Defesa dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência, ingressou judicialmente contra o MUNICÍPIO DE CRICIÚMA (Processo nº 5008604-92.2019.8.24.0020), com pedido de tutela de provisória de urgência, para que o município realize as obras necessárias para tornar acessível o prédio e o acesso as instalações da Vigilância Sanitária Municipal, localizado na Rua Marcos Rovaris, 443, Bairro Centro, neste Município.

Anota-se que a ação civil pública se originou do Inquérito Civil nº 06.2018.00001382-1, que tinha como objetivo verificar a violação as normas de proteção à pessoa com deficiência. Segundo as investigações conduzidas pelo MPSC, o local em que se situa a Vigilância Sanitária de Criciúma não atende as normas de acessibilidade vigentes.

Observou-se durante a tramitação do referido Inquérito Civil, por exemplo, que o local físico em que abriga a Vigilância Sanitária do Município de Criciúma situa-se no 1º Andar do edifício, e seu acesso se dá exclusivamente por meio de uma escada, o que impede sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.