O
Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 11ª Promotoria
de Justiça de Criciúma, ingressou com ação civil pública por ato
de improbidade administrativa em face do Prefeito de Criciúma,
Clésio Salvaro, e do Diretor-Presidente do CRICIUMAPREV, Darci
Antônio Filho, com supedâneo nos fatos apurados pela Comissão
Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara de Vereadores de
Criciúma, os quais apontaram ilegalidades e indícios da prática de
atos ímprobos (comissivos e omissivos) praticados por ambos, que
acarretaram em prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios
da Administração Pública. Os fatos que embasam a ação dizem
respeito a ausência deliberada de repasse das contribuições
patronais no período compreendido entre abril de 2017 a dezembro de
2018, incluindo 13º salários dos dois períodos; ilegalidade do
projeto de lei que autorizou o parcelamento do débito
previdenciário; e ilegalidade do decreto que reduziu a alíquota
suplementar a partir de janeiro de 2019.
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