JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA REJEITA PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE NAS CALÇADAS/PASSEIOS PÚBLICOS NA AVENIDA CENTENÁRIO

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma indeferiu a liminar pleiteada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, em ação civil pública (Autos nº 0900340-49.2019.8.24.0020) que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma, ao argumento de que o Muncípio de Criciúma "já tem tomado medidas relativas ao objeto da lide, como por exemplo notificações aos proprietários para que adquem as calçadas em seus respectivos imóveis", e porque "a via pública em questão existe há décadas, não havendo razão para neste momento obrigar o ente público a realizar obras em caráter de urgência, ainda que se tratem de obras de relevante interesse".

 

Por essa razão, indeferiu o requerimento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina que pretendia, no prazo de 90 (noventa) dias, a notificação de todos os proprietários de imóveis localizados no trecho compreendido entre a revenda de carros situada ao lado do Parque das Nações Cincinato Naspolini até o cruzamento da Rua Henrique Lage com a Avenida Centenário, e, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da respectiva notificação, a adequação dessas calçadas/passeios públicos às determinações legais, com a finalidade de oferecer adequada acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Alternativamente, isto é, em caso de omissão dos proprietários desses imóveis, pretendia o requerimento Ministerial que o MUNICÍPIO DE CRICIÚMA providenciasse, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do término dos prazos acima mencionados, às reformas para adequação das calçadas/passeios às normas de acessibilidade, cobrando dos responsáveis a quantia dispendida, acrescida de juros, sem prejuízo de outras penalidades.

 

No entanto, para o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma, a “providencia pugnada pode, se for o caso, ser determinada quando da prolação da sentença, concedendo ao Município prazo razoável para o planejamento de mais uma obra dentre as inúmeras de que o Município necessita".

 

Todavia, não obstante exaustivamente apresentado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina as diversas garantias legais previstas, que visam a promoção de acessibilidade nos logradouros públicos, tais como a Lei nº 10.098/00, o Decreto nº 5.296/2004, que concedeu às obras já existentes o prazo de 30 meses para as adaptações de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em prol da acessibilidade, prazo este que escoou desde Junho de 2007, e demais garantias previstas no Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e no Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 95/2012), o Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Criciúma indeferiu o pedido liminar.

Da decisão mencionada caberá recurso, que será apresentado a tempo e modo pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

MPSC RECORRE DE DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE NO TERMINAL DE PASSAGEIROS CENTRAL DE CRICIÚMA

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça, com atribuição na Cidadania, Direitos Humanos e Terceiro Setor, em 27 de Novembro de 2018, ingressou com a Ação Civil Pública nº 0902138-79.2018.8.24.0020 contra o Município de Criciúma objetivando garantir a promoção de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no Terminal de Passageiros Central, localizado na Avenida Centenário, s/nº, Centro, neste Município.

Antes de ingressar judicialmente, 3 (três) reuniões foram realizadas com o propósito de "alertar" o Município de Criciúma acerca da relevância da promoção da acessibilidade no referido Terminal, todas infrutíferas.

Por esse motivo, considerando que a legislação estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, condicionando a aprovação de projeto arquitetônico ou urbanístico, a concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação e a concessão do "habite-se" à observância dessas normas, considerando cabe ao poder público necessariamente observá-las nas construções novas e promover a destinação de recursos para a reforma das edificações antigas, de modo a adequá-las à legislação vigente, e considerando que Município de Criciúma não adotou como prática a certificação das condições de acessibilidade do Terminal de Passageiros Central, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ingressou com Ação Civil Pública exatamente com esse objetivo, qual seja, compelir o Município de Criciúma a adequar as condições de acessibilidade do Terminal Central.

Não obstante a relevância do tema, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, indeferiu o pedido liminar, ao argumento de que há dois acessos ao Terminal de Passageiros Central de Criciúma para uso de pessoas com deficiência - uma rampa e um elevador – que, embora insuficientes, não se poderia alegar a inexistência de acesso ao Terminal.

Segundo constou na decisão, o referido Terminal de Passageiros encontra-se funcionando há duas décadas, não havendo motivo para obrigar o Ente Municipal a realizar obras em caráter de urgência, desconsiderando, inclusive, o requerimento 1.1 do MInistério Público, que trata da elaboração de um projeto de acessibilidade, providencia que antecede a realização das obras necessárias para garantir a promoção de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no Terminal de Passageiros Central localizado na Avenida Centenário, neste Município, nos termos das normas técnicas da ABNT (NBR n. 9050:2015 – ou em sua versão mais recente) e legislação em vigor mencionada.

Irresignado e objetivando a reforma da decisão de 1º grau, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça, apresentou em 15 de Fevereiro deste ano corrente, o competente recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual aguarda a análise da Terceira Câmara de Direito Público.

MPSC ACIONA JUSTIÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA POR "FLAGRANTES" PROBLEMAS DE ACESSIBILIDADE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, através 5ª Promotoria de Justiça, com atribuição na Cidadania, Direitos Humanos e Terceiro Setor, ingressou judicialmente contra o MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, por intermédio da Ação Civil Pública nº  0900340-49.2019.8.24.0020, para que o município realize, no prazo de 90 (noventa) dias, à notificação de todos os proprietários de imóveis cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Criciúma, especialmente aqueles compreendidos no percurso entre a revenda de carros situada ao lado do Parque das Nações Cincinato Naspolini até o cruzamento da Rua Henrique Lage com a Avenida Centenário, para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da respectiva notificação, os proprietários desses imóveis adequem as calçadas/passeios públicos às determinações da Lei nº 10.098/2000, Decreto nº 5.296/2004, ABNT NBR 9050/2015 e ABNT NBR 16.537/2016, de modo a permitir a integração entre as edificações, os equipamentos e mobiliários urbanos, o comércio e os espaços públicos em geral, especialmente no que tange à conservação, retirada de obstáculos, largura das calçadas, rebaixamento para permitir a travessia de pedestres, alinhamento do meio fio dos passeios públicos das vias, pondo fim aos desníveis das calçadas e colocando piso tátil, com a finalidade de oferecer adequada acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Alternativamente, isto é, em caso de omissão dos proprietários desses imóveis, que o MUNICÍPIO DE CRICIÚMA providencie, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do término dos prazos acima mencionados, às reformas para adequação das calçadas/passeio público às normas de acessibilidade, cobrando dos responsáveis a quantia dispendida, acrescida de juros, sem prejuízo de outras penalidades.

RELATÓRIO ANUAL DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS VINCULADOS À 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA

Atualmente encontram-se em tramitação na 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na Cidadania, Direitos Humanos e Terceiro Setor, 89 (oitenta e nove) procedimentos em andamento, entre eles 28 (vinte e oito) Inquéritos Civis Públicos, 44 (quarenta e quatro) Procedimentos Administrativos e 17 (dezessete) Notícias de Fato, compreendendo os seguintes assuntos:

ASSUNTO	QUANTIDADE
Ordem Urbanística	4
Pessoa Idosa	18
Pessoas com Deficiência	10
Saúde	19
Acessibilidade	12
Fiscalização em Instituição de Longa Permanência para Idosos	4
Fiscalização de Fundações Privadas	15
Fiscalização de Política Pública	2
Fiscalização de TAC	5
TOTAL	89

Além do mencionado, neste ano foram firmados 5 (cinco) Termos de Compromisso de Ajustamento de Condutas com Instituições de Longa Permanência para Idosos de Criciúma, objetivando a regularização de suas atividades, bem como 1 (um) TAC com um Município da Comarca, tendo por finalidade a adequação da acessibilidades das Unidades Básicas de Saúde.

No campo judicial, 8 (oito) Ações Civis Públicas estão em andamento, sendo 5 (cinco) ajuizadas recentemente. Também se encontram em tramitação 1534 (mil quinhentos e trinta e quatro) processos judiciais, conforme tabela abaixo:

ASSUNTO	QUANTIDADE
Registro Público	116
Saúde/Medicamentos/Cirurgia/Tratamento Médico-Hospitalar	162
Fazenda Pública	457
Previdenciário	770
Fundações Privadas	1
Inquéritos Policiais/Termo Circunstanciados/Ações Penais	28
TOTAL	1534

MP PROPÕE ACP PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE NOS POSTOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE CRICIÚMA, NOVA VENEZA E SIDERÓPOLIS

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs 03 (três) ações civis públicas para garantir a acessibilidade nos Postos de Saúde dos Municípios de Criciúma, Nova Veneza e Siderópolis (ACPs nº 0902280-83.2018.8.24.0020, 0902279-98.2018.8.24.0020 e 0902158-70.2018.8.24.0020, respectivamente).

Conforme apurado por meio de checklists preenchidos pelos próprios Municípios, as instalações dos Postos de Saúde não estão adaptadas para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Verificou-se que há diversas barreiras arquitetônicas que dificultam a locomoção e a acessibilidade, o que prejudica, se não impede, a inclusão do enfermo com deficiência ou com pouca mobilidade.

A ação civil pública foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na Defesa dos Idosos e das Pessoas com Deficiência, e prevê multa diária, caso as adequações não sejam feitas.

Registra-se, ainda, que uma das finalidades da ação é evitar que o direito de ir e vir das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida seja limitado.

Por último, torna-se importante deixar anotado que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, antes do ajuizamento das ACPs, buscou, sem sucesso, a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas com os Município de Criciúma, Nova Veneza e Siderópolis, para que os gestores municipais fizessem as intervenções necessárias.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA: PROATIVO, EFETIVO E MODERNO

Nesta sexta-feira, Dia Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, destaca a atuação dessa Instituição que tem a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

14 de dezembro é dia do Ministério Público. Em 2018, esta celebração é ainda mais especial decorrente do 30º aniversário da atual Constituição Federal, que possibilitou ao MP sua refundação, atribuindo-lhe o papel de agente transformador. Afinal, foi a partir de 1988 que o Ministério Público recebeu novas responsabilidades e segue avançando, com passos firmes, na missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis e, desta forma, atuando pelo fortalecimento da democracia.

Entre os Ministérios Públicos mais atuantes do País, está o catarinense. Destaca-se sua atuação preventiva, voltada ao fomento de modernas iniciativas, buscando e promovendo amplo diálogo entre os Poderes e órgãos do Estado. Fruto recente dessa atuação é o Portalda Transparência nas Filas de Espera do SUS, impulsionado pela Lei estadual 17.066/17, na qual quase 1,5 milhão de pesquisas já foram realizadas.

Na área da educação, a tecnologia nos permite hoje identificar e mapear todos os casos de evasão escolar no Estado. Fruto da informatização do Sistema APOIA, podemos informar que a parceria entre MPSC, Conselhos Tutelares e Escolas, somente em 2018, resultou no retorno de mais de 17 mil alunos aos bancos escolares.

Na defesa do consumidor, resultado do Programa Alimento Sem Risco, de 2010 a 2018 houve uma redução dos resíduos de agrotóxicos nos vegetais inspecionados de 34,4% para 18,1%. A partir do esforço dos Promotores de Justiça de todo o Estado na defesa do meio ambiente, mais de 215 Municípios aprovaram seu Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, número que, em 2016, era de apenas 92.

Nesse norte, leal ao princípio da Transparência, o MPSC está em amplo trabalho de monitoramento e acompanhamento dos indicadores sociais de SC. Além de ocupar a primeira posição nacional do ranking "Transparentômetro" do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Instituição está, desde 2014, investindo em tecnologia voltada à análise de dados, que já contribui para que a atuação da estrutura fiscalizatória e governamental atue amparada em informações precisas.

Algumas delas apresentam cenários otimistas. Atualmente 85% dos Municípios catarinenses possuem Plano de Saneamento Básico aprovado por lei, um importante avanço nos últimos anos. No combate à sonegação fiscal, a atuação do Ministério Público e demais órgãos proporcionou, somente no ano de 2017, aumento na arrecadação do Estado na ordem de 153 milhões de reais, ampliando em 48% o resultado obtido no ano anterior. Mas há indicadores que preocupam: atualmente 3,99% da população catarinense vive em situação de extrema pobreza, sobrevivendo com menos de 85 reais mensais.

Reflexo desta postura, o reconhecimento. O Programa GesPro, voltado à otimização da gestão nas Promotorias de Justiça, vencedor do Prêmio Innovare em 2017, conquistou, em 2018, o primeiro lugar do Prêmio CNMP. Outra inovação do MPSC, o Grupo Especial Anticorrupção foi premiado pelo CNMP como uma das três melhores iniciativas do Ministério Público Brasileiro na categoria "Redução da Corrupção".

Meios tecnológicos auxiliam na investigação, na apuração de dados e na gestão administrativa, resultando em maior resolutividade nos enfrentamentos dos problemas sociais. É para isso que o MPSC prossegue, intensamente, aliando recursos de ponta à capacitação de seu pessoal, focado num objetivo maior: contribuir para a construção de um Estado eficiente, amparado na confiança da sociedade. Para tanto, a proatividade e o planejamento devem contemplar investimentos em tecnologia.

Sandro José Neis

Procurador-Geral de Justiça

Fonte: Site do MPSC

TJSC ACOLHE RECURSO DO MPSC E DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS PROMOVA A RESTAURAÇÃO DOS BENS TOMBADOS “RECREIO DO TRABALHADOR” e “ESCRITÓRIO DA CSN”

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão proferida no dia 20 de Novembro de 2018, reformou a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, nos autos da Ação Civil Pública nº 0900762-92.2017.8.24.0020, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, em face do Município de Siderópolis.

Em sua decisão o Desembargador Ricardo Roesler determimou “ao município o dever de restauração do imóvel correspondente ao "Recreio dos Trabalhadores", além de cuidados para preservação do "Escritório da CSN", tendo em vista seu valor cultural para a região, quiçá para o Estado e União”.

Frisou ainda o Desembargador Relator que: “Considerando as condições dos imóveis, e também ciente de que processo dessa magnitude revela-se complexo, por entraves burocráticos e outra série de medidas que o torne executável, fixo o prazo de cento e vinte dias para apresentação dos projetos correspondentes e início das obras, que devem obedecer a cronograma previamente estabelecido. Quanto aos deveres de preservação, a execução é imediata”.

Fonte: TJSC