RELATÓRIO ANUAL DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS VINCULADOS À 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA

Atualmente encontram-se em tramitação na 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na Cidadania, Direitos Humanos e Terceiro Setor, 89 (oitenta e nove) procedimentos em andamento, entre eles 28 (vinte e oito) Inquéritos Civis Públicos, 44 (quarenta e quatro) Procedimentos Administrativos e 17 (dezessete) Notícias de Fato, compreendendo os seguintes assuntos:

ASSUNTO	QUANTIDADE
Ordem Urbanística	4
Pessoa Idosa	18
Pessoas com Deficiência	10
Saúde	19
Acessibilidade	12
Fiscalização em Instituição de Longa Permanência para Idosos	4
Fiscalização de Fundações Privadas	15
Fiscalização de Política Pública	2
Fiscalização de TAC	5
TOTAL	89

Além do mencionado, neste ano foram firmados 5 (cinco) Termos de Compromisso de Ajustamento de Condutas com Instituições de Longa Permanência para Idosos de Criciúma, objetivando a regularização de suas atividades, bem como 1 (um) TAC com um Município da Comarca, tendo por finalidade a adequação da acessibilidades das Unidades Básicas de Saúde.

No campo judicial, 8 (oito) Ações Civis Públicas estão em andamento, sendo 5 (cinco) ajuizadas recentemente. Também se encontram em tramitação 1534 (mil quinhentos e trinta e quatro) processos judiciais, conforme tabela abaixo:

ASSUNTO	QUANTIDADE
Registro Público	116
Saúde/Medicamentos/Cirurgia/Tratamento Médico-Hospitalar	162
Fazenda Pública	457
Previdenciário	770
Fundações Privadas	1
Inquéritos Policiais/Termo Circunstanciados/Ações Penais	28
TOTAL	1534