O Ministério Público do Estado de
Santa Catarina propôs 03 (três) ações civis públicas para
garantir a acessibilidade nos Postos de Saúde dos Municípios de
Criciúma, Nova Veneza e Siderópolis (ACPs nº
0902280-83.2018.8.24.0020, 0902279-98.2018.8.24.0020 e
0902158-70.2018.8.24.0020, respectivamente).
Conforme apurado por meio de checklists preenchidos pelos próprios Municípios, as instalações dos Postos de Saúde não estão adaptadas para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Verificou-se que há diversas barreiras arquitetônicas que dificultam a locomoção e a acessibilidade, o que prejudica, se não impede, a inclusão do enfermo com deficiência ou com pouca mobilidade.
A ação civil pública foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na Defesa dos Idosos e das Pessoas com Deficiência, e prevê multa diária, caso as adequações não sejam feitas.
Registra-se, ainda, que uma das finalidades da ação é evitar que o direito de ir e vir das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida seja limitado.
Por último, torna-se importante deixar anotado que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, antes do ajuizamento das ACPs, buscou, sem sucesso, a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas com os Município de Criciúma, Nova Veneza e Siderópolis, para que os gestores municipais fizessem as intervenções necessárias.
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