TJSC ACOLHE RECURSO DO MPSC E DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS PROMOVA A RESTAURAÇÃO DOS BENS TOMBADOS “RECREIO DO TRABALHADOR” e “ESCRITÓRIO DA CSN”

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão proferida no dia 20 de Novembro de 2018, reformou a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, nos autos da Ação Civil Pública nº 0900762-92.2017.8.24.0020, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, em face do Município de Siderópolis.

Em sua decisão o Desembargador Ricardo Roesler determimou “ao município o dever de restauração do imóvel correspondente ao "Recreio dos Trabalhadores", além de cuidados para preservação do "Escritório da CSN", tendo em vista seu valor cultural para a região, quiçá para o Estado e União”.

Frisou ainda o Desembargador Relator que: “Considerando as condições dos imóveis, e também ciente de que processo dessa magnitude revela-se complexo, por entraves burocráticos e outra série de medidas que o torne executável, fixo o prazo de cento e vinte dias para apresentação dos projetos correspondentes e início das obras, que devem obedecer a cronograma previamente estabelecido. Quanto aos deveres de preservação, a execução é imediata”.

Fonte: TJSC

MPSC AJUÍZA ACP CONTRA O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO TERMINAL CENTRAL DE CRICIÚMA

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça, com atribuição na Cidadania, Direitos Humanos e Terceiro Setor, ingressou com a Ação Civil Pública nº 0902138-79.2018.8.24.0020 contra o Município de Criciúma objetivando garantir a promoção de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no Terminal de Passageiros Central, localizado na Avenida Centenário, s/nº, Centro, neste Município.

Antes de ingressar judicialmente, 3 (três) reuniões foram realizadas com o propósito de "alertar" o Município de Criciúma acerca da relevância da promoção da acessibilidade no referido Terminal, todas infrutíferas.

Por esse motivo, considerando que a legislação estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, condicionando a aprovação de projeto arquitetônico ou urbanístico, a concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação e a concessão do "habite-se" à observância dessas normas; considerando cabe ao poder público necessariamente observá-las nas construções novas e promover a destinação de recursos para a reforma das edificações antigas, de modo a adequá-las à legislação vigente; e considerando que Município de Criciúma não adotou como prática a certificação das condições de acessibilidade do Terminal de Passageiros Central, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ingressou com Ação Civil Pública exatamente com esse objetivo, qual seja, compelir o Município de Criciúma a adequar as condições de acessibilidade do Terminal Central.

Enfim, se é possível um indivíduo sem limitações físicas se deslocar facilmente no Terminal Central de Criciúma, por que não assegurar esse mesmo direito a um cidadão deficiente ou com mobilidade reduzida?

APÓS INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CRICIÚMA GANHA ESPAÇO CULTURAL

MPSC e MPF foram à Justiça para garantir a restauração do prédio construído em 1945 a fim de abrigar órgão federal e cedido ao Município de Criciúma em 1996 para instalação do Centro Cultural Jorge Zanatta, mas estava estado de completo abandono.

Cumprindo decisão judicial em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o prédio histórico que abrigava o Centro Cultural Jorge Zanatta e, antes, a agência do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em Criciúma, foi restaurado pela União e pelo Município.

Com a decisão judicial, as obras começaram no início deste ano e no dia 14 de dezembro o Centro Cultural Jorge Zanatta será entregue à comunidade criciumense inteiramente restaurado.

Veja nas fotos como como ficou o prédio e como estava antes da restauração

Na ação, a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma e a Procuradoria da República de Criciúma ressaltaram a importância do prédio como registro do auge do ciclo carbonífero no Sul do Estado. Erguido em 1945 no estilo neocolonial, foi a sede do DNPM, órgão federal que se instalou em Criciúma em virtude da importância das minas de carvão, responsáveis pelo grande progresso da região logo após a 2ª Guerra Mundial.

O prédio teve instalado o primeiro aparelho de Raio-X de Santa Catarina, para atender aos mineiros que padeciam de doenças pulmonares e, com a eclosão do Golpe Militar em 1964, foi utilizado como cárcere para os presos políticos da região. Em 1991 a edificação foi tombada como Patrimônio Histórico de Criciúma e em 1996 foi cedida pela União ao Município para abrigar a Fundação Cultural de Criciúma e passou a denominar-se Centro Cultural Jorge Zanatta.

No local estavam depositados, ainda, aos chamados "testemunhos de sondagens", acervo científico com as amostras de perfuração do solo, que representam as camadas sedimentares da bacia carbonífera na prospecção das minas realizada pelo DNPM. Os testemunhos, acondicionados em caixas de madeira e numerados de acordo com a localização das perfurações de solo e não podem ter a sequência alterada, foram retirados para a reforma do prédio.

Porém, apesar do valor histórico e cultural do prédio, laudo pericial técnico feito por determinação judicial apontou que o estado da edificação antes da restauração era de precariedade, com trechos de telhados inteiros desabados, paredes umedecidas, pisos de madeira encharcados e expandidos, inundações e goteiras.

Assim, o Juízo da 4ª Vara Federal determinou que a União, como proprietária do imóvel, e o Município de Criciúma, que possui a concessão para sua utilização restaurassem o prédio e que DNPM desse acondicionamento adequado aos testemunhos de perfuração. A decisão foi cumprida e agora a comunidade de Criciúma terá um novo espaço cultural ao seu dispor. (ACP n.5006474-10.2016.4.04.7204)

Fonte: Site do MPSC

MPSC INSTAURA PROCEDIMENTOS PARA ASSEGURAR O PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTOS

O Ministério Público do Estado do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, instaurou dois procedimentos administrativos com o objetivo de verificar se o percentual mínimo de reserva de vagas aos idosos (5%) e às pessoas com deficiência (2%) nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, no Município de Criciúma, está de acordo com a legislação vigente.

Também se objetiva com esses procedimentos assegurar, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

EM ATENDIMENTO A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JUDICIÁRIO DETERMINA QUE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS DE CRICIÚMA SE ABSTENHA DE DESENVOLVER ATIVIDADES

Como resultado das inspeções realizadas nas Instituições de Longa Permanência para Idosos de Criciúma, a 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição nos Direitos Humanos, Cidadania e Terceiro Setor, constatou que a Instituição "Vida Nova Casa de Repouso" está funcionando em desacordo com os termos do acordo pactuado judicialmente.

Isso porque, conforme acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0900437-88.2015.8.24.0020, a proprietária da referida Instituição somente poderia atender idosos em Instituições de Longa Permanência desde que fosse a Instituição: 1) “devida e rigorosamente aprovada pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso, mediante atestado ou certidão, ou documento equivalente”; 2) “ampla e devidamente vistoriada (em estabelecimento regular) pela Vigilância Sanitária do Município”; e 3) “uma vez de posse de toda a documentação retro, deverá obter a indispensável autorização de funcionamento por parte do controle do Ministério Público, em parecer subscrito pelo Dr. Promotor de Justiça”.

No entanto, diante da inspeção e análise dos relatórios encaminhados pela equipe multi-institucional, composta pela Vigilância Sanitária Municipal, Corpo de Bombeiros Militar, Conselho Municipal do Idoso, Secretarias de Saúde e de Assistência Social de Criciúma e Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (COREN/SC), verificou-se que a proprietária da Instituição não cumpriu com as cláusulas mencionadas do citado acordo judicial, razão pela qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, ingressou com o pedido de Cumprimento da Sentença nos autos da Ação Civil Pública nº 0900437-88.2015.8.24.0020.

Atendendo o requerimento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em 1º de Outubro deste ano corrente, dia internacional do Idoso, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma determinou a intimação das Executadas para “se absterem de desenvolver atividades relacionadas a idosos em Instituição de Longa Permanência ou similar, ou comprovar a regularidade da instituição “Vida Nova Casa de Repouso”, nos termos da sentença dos autos principais, no prazo de 30 (trinta) dias”.

Abaixo o inteiro teor da decisão:

MPSC REALIZA INSPEÇÕES NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS DE CRICIÚMA

A 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição nos Direitos Humanos, Cidadania e Terceiro Setor, em conjunto com uma equipe multi-institucional, composta pela Vigilância Sanitária Municipal, Corpo de Bombeiros Militar, Conselho Municipal do Idoso, Secretarias de Saúde e de Assistência Social de Criciúma e Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (COREN/SC), realizou no primeiro semestre deste ano inspeções em todas as Instituições de Longa Permanência para Idosos na cidade de Criciúma, objetivando verificar a regularidade de atendimento em cada entidade.

As instituições vistoriadas foram o Lar de Auxílio aos Idosos Feistauer, Casa de Repouso Cantinho do Idoso, Associação Lar da Terceira Idade Rede Viva, Casa de Repouso Bom Jesus, Sônia Regina Crispim Ltda., Vó Dica Residencial para Terceira Idade, Conferência São José da Sociedade São Vicente de Paulo e Vida Nova Casa de Repouso.

Diante das constatações de cada órgão fiscalizador, encaminhadas por intermédio de relatórios pormenorizadas ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma instaurou Inquéritos Civis Públicos para cada instituição com o propósito de dar cumprimento as normas sanitárias e de proteção à população idosa abrigada nessas Instituições.

Ressalta-se que essa ação é resultado do Programa “Acompanhamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em Santa Catarina”, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

PARA CONHECER UM POUCO DO PROGRAMA CLIQUE AQUI

POSTO DE SAÚDE DE TREVISO SERÁ REFORMADO PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE

Município assinou acordo com o MPSC e tem 180 dias para concluir as adaptações.

O Município de Treviso firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina e se comprometeu a, em 180 dias, sanar irregularidades existentes na estrutura da Unidade Básica de Saúde do Centro de Treviso que impedem a acessibilidade total ao prédio.

O acordo foi proposto pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma - na qual se insere o Município de Treviso. De acordo com o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, as principais adequações se referem ao acesso á área administrativa, no primeiro andar, que só é possível por meio de escada, e à sinalização.

Ao assinar o acordo, o Município também se comprometeu a não mais construir qualquer estabelecimento de saúde que não integralmente as normas de acessibilidade. Caso não cumpra qualquer das cláusulas do acordo, Treviso fica sujeita à multa diária de R$ 100,00.

O Promotor de Justiça destaca que a assinatura do termo de ajustamento de conduta com o Município de Treviso é resultado do Programa Acessibilidade Total, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Cidadania do MPSC, que tem como objetivo assegurar os direitos à acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos Postos e Unidades Básicas de Saúde de Santa Catarina.

PROGRAMA ACESSIBILIDADE TOTAL

O Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa destaca, ainda, que a assinatura do termo de ajustamento de conduta com o Município de Treviso é resultado do Programa Acessibilidade Total, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Cidadania do MPSC, que tem como objetivo assegurar os direitos à acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos Postos e Unidades Básicas de Saúde de Santa Catarina.

SAIBA MAIS

Fonte: Site do MPSC