Município
assinou acordo com o MPSC e tem 180 dias para concluir as adaptações.
O Município de Treviso firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina e se comprometeu a, em 180 dias, sanar irregularidades existentes na estrutura da Unidade Básica de Saúde do Centro de Treviso que impedem a acessibilidade total ao prédio.
O Município de Treviso firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina e se comprometeu a, em 180 dias, sanar irregularidades existentes na estrutura da Unidade Básica de Saúde do Centro de Treviso que impedem a acessibilidade total ao prédio.
O
acordo foi proposto pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Criciúma - na qual se insere o Município de Treviso. De acordo com
o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, as
principais adequações se referem ao acesso á área
administrativa, no primeiro andar, que só é possível por meio de
escada, e à sinalização.
Ao
assinar o acordo, o Município também se comprometeu a não mais
construir qualquer estabelecimento de saúde que não integralmente
as normas de acessibilidade. Caso não cumpra qualquer das cláusulas
do acordo, Treviso fica sujeita à multa diária de R$ 100,00.
O
Promotor de Justiça destaca que a assinatura do termo de ajustamento
de conduta com o Município de Treviso é resultado do Programa
Acessibilidade Total, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional
dos Direitos Humanos e Cidadania do MPSC, que tem como objetivo
assegurar os direitos à acessibilidade para pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida aos Postos e Unidades Básicas de Saúde de
Santa Catarina.
PROGRAMA
ACESSIBILIDADE TOTAL
O
Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa destaca, ainda, que
a assinatura do termo de ajustamento de conduta com o Município de
Treviso é resultado do Programa Acessibilidade Total, desenvolvido
pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Cidadania do
MPSC, que tem como objetivo assegurar os direitos à acessibilidade
para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos Postos e
Unidades Básicas de Saúde de Santa Catarina.
Fonte: Site do MPSC
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