A
ação, proposta pelas Promotorias de Justiça do Consumidor, da
Saúde e da Cidadania da Capital, visa garantir que produtos
essenciais cheguem à população.
A
pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o juiz
Fernando de Castro Faria, da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu
na manhã desta quarta-feira (30/5) liminar que determina que a
Associação Brasileira dos Caminhoneiros (ABCAM), a Confederação
Nacional dos Transportes Autônomos, a União Nacional dos
Caminhoneiros (UNICAM) e os demais integrantes de movimentos não
identificados e pessoas não identificadas não impeçam nem
dificultem a locomoção de pessoas e veículos em qualquer via
pública do território catarinense, sob pena de multa
diária.
Quanto à força policial, o juiz autoriza a sua utilização como último recurso, somente após duas horas de negociações com os manifestantes, caso estes impeçam, em um primeiro momento, o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento da liminar, o juiz determinou às entidades multa de R$ 100 mil e de R$ 5 mil às pessoas físicas que atuem em desacordo com a decisão, sem prejuízo de apuração de eventual crime de desobediência.
A decisão do juiz se baseou na ação civil pública ajuizada pelo MPSC na noite de terça-feira, na qual este expõe a grave situação em que se encontra o Estado de Santa Catarina, com inúmeros pontos de bloqueio em rodovias federais, estaduais e municipais, suspensão de cirurgias eletivas por hospitais públicos, atendimentos ambulatoriais prejudicados, assim como problemas na distribuição de medicamentos, supermercados com estoques afetados, suspensão das aulas em escolas, serviços judiciais/penitenciários que não podem ser prestados a contento, inclusive com risco de total desabastecimento de insumos mínimos em unidades prisionais, entre outros pontos.
Quanto à força policial, o juiz autoriza a sua utilização como último recurso, somente após duas horas de negociações com os manifestantes, caso estes impeçam, em um primeiro momento, o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento da liminar, o juiz determinou às entidades multa de R$ 100 mil e de R$ 5 mil às pessoas físicas que atuem em desacordo com a decisão, sem prejuízo de apuração de eventual crime de desobediência.
A decisão do juiz se baseou na ação civil pública ajuizada pelo MPSC na noite de terça-feira, na qual este expõe a grave situação em que se encontra o Estado de Santa Catarina, com inúmeros pontos de bloqueio em rodovias federais, estaduais e municipais, suspensão de cirurgias eletivas por hospitais públicos, atendimentos ambulatoriais prejudicados, assim como problemas na distribuição de medicamentos, supermercados com estoques afetados, suspensão das aulas em escolas, serviços judiciais/penitenciários que não podem ser prestados a contento, inclusive com risco de total desabastecimento de insumos mínimos em unidades prisionais, entre outros pontos.
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