MPSC RECOMENDA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS MONITORES DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE CRICIÚMA

Considerando que a atividade de "fiscalização das vagas do Estacionamento Rotativo pelos monitores" não se encontra relacionada no rol de atividades autorizadas no território catarinense por conta da situação de emergência ocasionada pela pandemia do Novo Coronavírus COVID-19, segundo se extrai de todas as normas até aqui editadas, sendo portanto, VEDADA, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, RECOMENDOU ao Diretor da Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma que adote todas providências necessárias objetivando suspender as atividades de fiscalização das vagas do Estacionamento Rotativo no Município de Criciúma, notadamente as atividades desempenhadas pelos monitores ("amarelinhos").

MPSC RECOMENDA A PROCON DE CRICIÚMA QUE ADOTE UMA SÉRIE DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

Objetivo da recomendação é evitar o risco de contágio pelo novo coronavírus.

Diante da constatação de que agências bancárias, correspondentes bancários, casas lotéricas e cooperativas de crédito de Criciúma não estavam atendendo às normas de funcionamento determinadas pelo último decreto estadual, a 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma recomendou ao PROCON Municipal a adoção de uma série de providências com o objetivo de cobrar desses estabelecimentos a adoção das medidas para evitar o risco de contágio pelo novo coronavírus.

De acordo com a Recomendação, o PROCON deve adotar todas as providências necessárias para fazer com que sejam adotados o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes e o controle da área externa, como a organização das filas para que seja mantida a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa.

Além disso, o atendimento deverá ser exclusivo para pessoas que necessitem de serviços presenciais, como determina a Portaria SES nº 192, de 29 de março de 2020, que autoriza o funcionamento de determinados estabelecimentos, a partir da data de 30 de Março de 2020. Também é necessário que seja colocado na porta de acesso dos estabelecimentos quais os serviços presenciais que estão sendo disponibilizados aos clientes.

Fonte: Site do MPSC

CORONAVÍRUS COVID-19 – ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS - MPSC ENCAMINHA RECOMENDAÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE CRICIÚMA, SIDERÓPOLIS, NOVA VENEZA E TREVISO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da 5º Promotoria de Justiça de Criciúma, recomendou aos Municípios de Criciúma, Siderópolis, Nova Veneza e Treviso, que a divulgação dos dados de infecção pelo novo coronavírus COVID-19 requisitados pela mídia em geral sejam fornecidos EXCLUSIVAMENTE pelas autoridades públicas de saúde, impedindo, com isso, a divulgação desses dados pelos estabelecimentos de saúde particulares, sobretudo porque é responsabilidade das autoridades públicas de saúde a elaboração e divulgação dos Boletins Epidemiológicos com periodicidade para atualização das informações, conforme o Plano de Contigência para a Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID-19.

Na mesma oportunidade, o MP recomenda que os estabelecimentos de saúde particulares sejam orientados a informar a mídia que a divulgação desses resultados será feita EXCLUSIVAMENTE pelas autoridades públicas de saúde.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO

Atendimento também pode ser feito pela Ouvidoria.

Dentre as medidas administrativas para evitar o agravamento da pandemia de Covid-19, o Ministério Público de Santa Catarina suspendeu, a partir de hoje (16/3), o atendimento presencial ao público em todas as Promotorias de Justiça do estado. A população continua sendo atendida por meio do telefone e da Ouvidoria.

Encontre o telefone das Promotorias de Justiça aqui.

Encaminhe o seu atendimento pela Ouvidoria.

VEJA ABAIXO A NOTA NA ÍNTEGRA

Exmos(as) Senhores(as) Procuradores(as) de Justiça,

Exmos(as) Senhores(as) Promotores(as) de Justiça,

Senhores(as) Servidores(as),

Assessores(as) e Assistentes Jurídicos,

Cumprimentando-os(as) cordialmente, sirvo-me do presente para noticiar que, alinhada às medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus adotadas por outros órgãos da Administração Pública, esta Procuradoria-Geral de Justiça decidiu suspender, a partir de hoje, o atendimento presencial ao público, prazos processuais e circulação de público externo no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Os atendimentos deverão ser realizados por meio do telefone da Promotoria de Justiça, correspondência eletrônica, WhatsApp ou videoconferência, conforme a necessidade no caso concreto, e a forma de acesso deve ser claramente informada à população. Informo, ainda, que em reunião realizada nesta manhã com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, este Poder determinou a suspensão das audiências, atos e prazos processuais, bem como do atendimento presencial ao público, até o dia 31/3/2020, inclusive, com exceção dos atos urgentes, audiências de custódia e de réu preso, que serão realizadas por videoconferência, salvo impossibilidade técnica. Tão logo seja publicada a resolução do TJSC, esta PGJ providenciará o encaminhamento à classe.

Remeto, por ora, a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que suspendeu a vigência de prazos e de encaminhamento dos relatórios sobre controle externo da atividade policial, inspeções em estabelecimentos prisionais, unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, instituições de longa permanência para idosos e instituições de acolhimento de crianças e adolescentes.Saliento que tais providências foram definidas com base no atual cenário e serão reavaliadas diariamente a partir das orientações técnicas expedidas pelos órgãos sanitários brasileiros.

Convido todos a acompanharem a edição especial do MP Conecta, que será realizada amanhã, às 17h, e tratará da prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus.Sem mais para o momento, coloco esta Procuradoria-Geral de Justiça à disposição para recebimento de sugestões para aprimoramento das medidas de prevenção ao novo Coronavírus.

Atenciosamente,

Fernando da Silva Comin

Procurador-Geral de Justiça

Fonte: Site do MPSC

PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS SITUADOS NA “AVENIDA CENTENÁRIO” DEVERÃO ADEQUAR SUAS CALÇADAS/PASSEIOS PÚBLICOS ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE

O Poder Judiciário, leia-se, r. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da 5ª Promotoria de Justiça, com atribuição na Cidadania, Direitos Humanos e Terceiro Setor, nos Autos da Ação Civil Pública nº 0900340-49.2019.8.24.0020, que tem por objeto a adequação das calçadas/passeio público às normas de acessibilidade, especialmente os compreendidos no percurso entre a revenda de carros situada ao lado do Parque das Nações Cincinato Naspolini até o cruzamento da Rua Henrique Lage com a Avenida Centenário, para condenar o MUNICÍPIO DE CRICIÚMA “na obrigação de fazer consistente em: I) notificar, no prazo de 90 (noventa) dias, todos os proprietários de imóveis no percurso objeto da lide cadastrados junto a Prefeitura Municipal de Criciúma para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da respectiva notificação, "adequarem as calçadas/passeios públicos às determinações da Lei nº 10.098/2000, Decreto nº 5.296/2004, ABNT NBR 9050/2015 e ABNT NBR 16.537/2016, de modo a permitir a integração entre as edificações, os equipamentos e mobiliários urbanos, o comércio e os espaços públicos em geral, especialmente no que tange à conservação, retirada de obstáculos, largura das calçadas, rebaixamento para permitir a travessia de pedestres, alinhamento do meio fio dos passeios públicos das vias, pondo fim aos desníveis das calçadas e colocando piso tátil, com a finalidade de oferecer adequada acessibilidade para pessoas com deficiência, inclusive visual, e mobilidade reduzida"; II) no caso de omissão dos proprietários notificados, proceder, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do término dos prazos acima mencionados, às reformas nos termos acima discriminados, facultada a cobrança regressiva”.

Na decisão o r. Magistrado sentenciante fixou multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para o caso de descumprimento da decisão.

No mérito destacou que:

“Sem maiores digressões, a necessidade de adequação das calçadas/passeios públicos para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é fato incontroverso, pois não negada pelo município réu.

[…].

Não fosse isso, os vídeos apresentados pelo Ministério Público na página 139 retratam a situação fática atual, corroborando as alegações exordiais, que são, inclusive, notórias na cidade.

Destaco que a falta de adequação ocorre não só ao longo da Avenida Centenário, mas em grande parte das vias públicas municipais, bastando deslocar-se brevemente pelas ruas locais para atestar tal fato.

A necessidade de execução de obras de adequação nas calçadas/passeios públicos é, então, latente”.

Registra-se por fim que, no âmbito da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma encontram-se em tramitação 03 (três) Inquéritos Civis para apurar (ir)regularidades no que toca à aplicação da legislação relativa à padronização arquitetônica das calçadas no Município de Criciúma em outros pontos da cidade.

A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA INSTAUROU QUATRO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA ACOMPANHAR AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A COMARCA DE CRICIÚMA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da 5ª Promotoria de Justiça, com atribuição na Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Terceiro Setor, considerando a difusão acelerada da infecção pelo coronavírus (Covid-19), que levou à Organização Mundial da Saúde (OMS) a decretar estado de emergência de saúde pública global em 30 de janeiro de 2020, instaurou os Procedimentos Administrativos n. 09.2020.00001294-8, 09.2020.00001302-5, 09.2020.00001303-6 e 09.2020.00001310-3, objetivando acompanhar ações de prevenção e combate à proliferação do coronavírus (Covid-19) em todos os Municípios pertencentes à Comarca de Criciúma (Municípios de Criciúma, Siderópolis, Treviso e Nova Veneza).

Como diligência preliminar, foi requisitado a todos os Secretários Municipais de Saúde, o encaminhamento de informações atualizadas a esta Promotoria de Justiça acerca das providências adotadas para detecção do coronavírus (Covid-19), bem como o acompanhamento da sua manifestação e controle da transmissão das unidades da rede municipal de saúde (UPAs e CSs) e, ainda, a existência ou andamento de elaboração de Plano Municipal ou Regional de Contingência.

TJSC ACOLHE RECURSO DO MPSC E DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PROVIDENCIE A ADEQUAÇÃO DO TERMINAL CENTRAL DE ÔNIBUS ÀS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE E COMPROVE, LIMINARMENTE, A MANUTENÇÃO DOS PISOS DO EDIFÍCIO, DAS ESCADAS ROLANTES E DOS ELEVADORES

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime proferida no dia 10 de Março de 2020, reformou a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, nos autos da Ação Civil Pública nº 0902138-79.2018.8.24.0020, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na Cidadania, Direitos Humanos e Terceiro Setor, em face do Município de Criciúma, determinando que “1. em 90 (noventa) dias, apresente projeto das obras a serem promovidas no Terminal de Passageiros Central criciumense, para o adequar à ABNT NBR 9050:20151 ou a sua eventual atualização; 2. em 180 (cento e oitenta) dias, inicie os reparos em questão; 3. em 12 (doze) meses, termine integralmente todas as modificações planejadas”.

Em sua decisão o Desembargador Júlio César Knoll, para assegurar a mobilidade urbana da pessoa com deficiência, concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Município de Criciúma comprove: “a) a manutenção das escadas rolantes e dos elevadores; b) a instalação de faixas antiderrapantes e c) a regularização dos pisos com rachaduras”.

Por fim, o Eminente Desembargador autorizou o sequestro de valores, em caso de descumprimento injustificado da sua decisão.