MPSC RECOMENDA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS MONITORES DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE CRICIÚMA

Considerando que a atividade de "fiscalização das vagas do Estacionamento Rotativo pelos monitores" não se encontra relacionada no rol de atividades autorizadas no território catarinense por conta da situação de emergência ocasionada pela pandemia do Novo Coronavírus COVID-19, segundo se extrai de todas as normas até aqui editadas, sendo portanto, VEDADA, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, RECOMENDOU ao Diretor da Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma que adote todas providências necessárias objetivando suspender as atividades de fiscalização das vagas do Estacionamento Rotativo no Município de Criciúma, notadamente as atividades desempenhadas pelos monitores ("amarelinhos").