RELATÓRIO ANUAL DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRICIÚMA

Encontram-se em tramitação na 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na Cidadania, Direitos Humanos e Terceiro Setor, 107 (cento e sete) procedimentos em andamento, entre eles 35 (trinta e cinco) Inquéritos Civis Públicos, 49 (quarenta e nove) Procedimentos Administrativos e 23 (vinte e três) Notícias de Fato, compreendendo os seguintes assuntos:

ASSUNTO	QUANTIDADE
Ordem Urbanística	1
Pessoa Idosa	13
Pessoas com Deficiência	15
Saúde	24
Acessibilidade	21
Fiscalização em Instituição de Longa Permanência para Idosos	11
Fiscalização de Fundações Privadas	15
Fiscalização de Política Pública	7
TOTAL	107

Além do mencionado, encontram-se em acompanhamento 6 (seis) Termos de Compromisso de Ajustamento de Condutas com Instituições de Longa Permanência para Idosos de Criciúma, objetivando a regularização de suas atividades, bem como 1 (um) TAC firmado com o Município de Treviso envolvendo o tema acessibilidade.

No campo judicial, 14 (catorze) Ações Civis Públicas estão em andamento. Também no corrente ano, foram elaboradas 3.143 (três mil, cento e quarenta e três) manifestações em processos judiciais em diversas matérias, dentre as quais podemos destacar: Registros Públicos, Saúde/Medicamento/Cirurgia/Tratamento Médico-Hospitalar, Fazenda Pública, Previdenciário, Fundações Privadas e Inquéritos Policiais/Termos Circunstanciados/ Ações Penais.

TJSC APLICA MEDIDAS CAUTELARES AOS INVESTIGADOS NA OPERAÇÃO SEGUINDO RASTRO E MANTÉM AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu novo requerimento formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina na investigação que culminou com a deflagração da Operação Seguindo Rastro e fixou medidas cautelares para proibir os investigados de acessarem ou frequentarem a Prefeitura de Lauro Müller e manterem contato entre si e com testemunhas e servidores do Poder Executivo municipal, com exceção do contato recíproco entre os parentes investigados.

Ainda nesta decisão, o Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de reconsideração do investigado Valdir Fontanella e, com isso, manteve seu afastamento do cargo de Prefeito Municipal de Lauro Müller, com a ressalva de reavaliação após a conclusão da coleta da prova ou no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

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Fonte: Site do MPSC

DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO: INTEGRANTES DO GAECO E GRUPO ANTICORRUPÇÃO VÃO ÀS ESCOLAS PARA CONVERSAR COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Nesta segunda-feira (9/12), o Dia Internacional Contra a Corrupção, Promotores e Promotoras de Justiça que atuam nos grupos especiais do MPSC para o combate, a prevenção e a conscientização contra a corrupção vão às escolas de sete municípios do estado para conversar e debater com crianças e adolescentes sobre as várias formas de corrupção encontradas no dia-a-dia e como evitar e combater esse tipo de atitude.

Durante o encontro, os estudantes participarão de um desafio para elaborar frases de incentivo ao combate à corrupção. Duas frases em cada escola serão escolhidas para fazer parte de uma exposição de cartazes que acontecerá a partir de janeiro na sede do MPSC, em Florianópolis. As frases também serão divulgadas nas redes sociais da Instituição. Além disso, durante a palestra os alunos receberão um kit composto por uma mochila ecológica, um marca-páginas, folders que explicam as atividades do MPSC, um estojo e um lápis com frases de incentivo à cidadania e a semente de uma árvore para ser plantada como símbolo de que a ideia de lutar contra a corrupção deve ser constantemente semeada.

O Ministério Público de Santa Catarina conta com três grupos de atuação especial que agem no combate à corrupção: O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO); o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC); o Grupo de Valorização à Ética e à Cidadania (GVEC).

SERVIÇO

Quando: 9 de dezembro

Onde:

Chapecó

Local: Escola Bom Pastor

Disseminadores: Promotora de Justiça Francieli Fiorin, Coordenadora da Campanha "O que você tem a ver com a corrupção" e Promotor Diego Barbiero, GAECO.

Horário: 13h30

Criciúma

Local: Teatro Itália, Bairro da Juventude

Disseminador: Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa - GEAC

Horário: 14h

São Miguel do Oeste

Local: Escola de Educação Básica São Miguel, localizada na Rua La Sale, n. 1824

Disseminadores: Promotores de Justiça Alexandre Volpatto (GEAC), Felipe Brüggemann (GEAC) e Marcela de Jesus Boldori Fernandes (GAECO)

Horário: 16h

Curitibanos

Local: Escola de Educação Básica Solon Rosa - Rua Carlos Betez, n. 450, Bairro Água Santa

Disseminador: Promotor de Justiça João Paulo Bianchi Beal

Horário: 10h30

Santo Amaro da Imperatriz

Local: E.B.M. Alvim Duarte da Silva, rua Presidente Castelo Branco, bairro Calemba

Disseminadores: Promotor de Justiça Lara Peplau e Major PM Vinicius Valdir de Sá

Horário: 10h30

Lages

Local: Escola Municipal Santa Helena

Disseminador: Promotor de Justiça Jean Pierre Campos (GEAC)

Horário: 10h

Blumenau

Local: Escola de Educação Básica Luiz Delfino

Disseminador: Promotor de Justiça Carlos Eduardo Cunha

Horário: 13h30

Fonte: Site do MPSC

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, GEAC E GAECO DEFLAGRAM A OPERAÇÃO SEGUINDO RASTRO

Operação deflagrada na manhã desta segunda-feira, 02 de dezembro de 2019, visa o cumprimento de mandados judiciais nos municípios de Lauro Müller, Orleans, Criciúma e São José.

Na manhã desta segunda-feira, 02 de dezembro de 2019, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, juntamente com o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público de Santa Catarina deflagraram a Operação "Seguindo Rastro" visando o cumprimento de mandados judiciais nos municípios de Lauro Müller, Orleans, Criciúma e São José. A investigação apura crimes de fraude a licitações, peculato, corrupção ativa e passiva por agentes públicos e empresários no Município de Lauro Müller.

O esquema investigado está relacionado à contratação de empresas para fornecimento de serviços de horas-máquinas e execução de obras de engenharia pelo Município de Lauro Muller nos últimos três anos. Atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça determinou o afastamento do Prefeito Municipal de Lauro Muller das suas funções, assim como expediu nove mandados de busca e apreensão que estão sendo cumpridos por Promotores de Justiça, Policiais Militares, Civis e Rodoviários Federais nas cidades envolvidas. O Instituto Geral de Periciais também acompanha as diligências.

A Operação foi nominada de "Seguindo Rastro" em razão dos vestígios deixadas pela trama ilícita e pela proximidade de Lauro Müller com a Serra do Rio do Rastro. Tendo em vista que a investigação tramita sob sigilo, informações mais detalhadas não podem ser repassadas neste momento.

Fonte: MPSC

RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REVOGAÇÃO DA LEI QUE PERMITE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA PRAÇA NEREU RAMOS É ACATADA PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Considerado que a Lei nº 7.496/19, que cria a área especial de estacionamento na Avenida Getúlio Vargas, acesso à Praça Nereu Ramos, de segunda a sexta-feira, das 18:30 às 23:00 horas, nos sábados, das 19:00 às 23:00 horas, e nos domingos das 7:30 às 12:00 horas, está em descompasso com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação no campo dos Direitos Humanos, recomendou ao Prefeito Municipal de Criciúma a revogação da Lei Municipal nº 7.496/2019, sobretudo porque cabe à Administração Municipal assegurar às pessoas que vivem no Município de Criciúma o direito de se movimentarem livremente pelos espaços de forma segura, com autonomia e livre de obstáculos físicos.

Em atendimento à Recomendação Ministerial, o Município de Criciúma informou em 28 de Novembro do corrente ano que “o Poder Executivo Municipal irá acatar a Recomendação. Para tanto, encaminhará projeto de lei revogando a Lei Municipal nº 7.496, de 2 de agosto de 2019”.

Por fim, em razão do acolhimento da mencionada Recomendação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA encaminhou expedientes ao 9º Batalhão da Polícia Militar de Criciúma, bem como à Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma para que exerçam imediatamente a fiscalização e, se for o caso, aplique as penalidades devidas aos condutores de veículos automotores que notadamente estacionarem na "área especial de estacionamento" supramencionada.

Confira abaixo em inteiro teor o Ofício encaminhado pelo Senhor Prefeito de Criciúma:

MINISTÉRIO PÚBLICO INGRESSA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CRICIUMAPREV

O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do Prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, e do Diretor-Presidente do CRICIUMAPREV, Darci Antônio Filho, com supedâneo nos fatos apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara de Vereadores de Criciúma, os quais apontaram ilegalidades e indícios da prática de atos ímprobos (comissivos e omissivos) praticados por ambos, que acarretaram em prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública. Os fatos que embasam a ação dizem respeito a ausência deliberada de repasse das contribuições patronais no período compreendido entre abril de 2017 a dezembro de 2018, incluindo 13º salários dos dois períodos; ilegalidade do projeto de lei que autorizou o parcelamento do débito previdenciário; e ilegalidade do decreto que reduziu a alíquota suplementar a partir de janeiro de 2019.

MPSC AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA QUE O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ADEQUE O PRÉDIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da 5ª Promotoria de Justiça, com atribuição na Defesa dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência, ingressou judicialmente contra o MUNICÍPIO DE CRICIÚMA (Processo nº 5008604-92.2019.8.24.0020), com pedido de tutela de provisória de urgência, para que o município realize as obras necessárias para tornar acessível o prédio e o acesso as instalações da Vigilância Sanitária Municipal, localizado na Rua Marcos Rovaris, 443, Bairro Centro, neste Município.

Anota-se que a ação civil pública se originou do Inquérito Civil nº 06.2018.00001382-1, que tinha como objetivo verificar a violação as normas de proteção à pessoa com deficiência. Segundo as investigações conduzidas pelo MPSC, o local em que se situa a Vigilância Sanitária de Criciúma não atende as normas de acessibilidade vigentes.

Observou-se durante a tramitação do referido Inquérito Civil, por exemplo, que o local físico em que abriga a Vigilância Sanitária do Município de Criciúma situa-se no 1º Andar do edifício, e seu acesso se dá exclusivamente por meio de uma escada, o que impede sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.