NOTA INSTITUCIONAL

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por seu Procurador-Geral de Justiça, manifesta perplexidade pelas desrespeitosas publicações realizadas pelo empresário Luciano Hang, que, utilizando suas redes sociais, promoveu ataques aos trabalhos desenvolvidos pelo MPSC na Comarca de Balneário Camboriú e atentou contra a honra do Promotor de Justiça Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães, com a divulgação de conteúdo difamatório.

O empresário, além de desrespeitar a legislação municipal, descumpriu acordo celebrado por sua própria empresa com o Município para a obtenção da autorização de instalação do empreendimento, em 20 de setembro de 2018 (Termo de Compromisso 001/2018). Pelo acordo, a empresa se comprometeu a respeitar os horários de execução de obras e utilização de equipamentos na construção civil, na forma da Lei Municipal nº 2377/2004, que veda tais atividades após as 12h, nos sábados.

Em razão de denúncia de que o empreendedor estaria executando serviços em desacordo com os limites estabelecidos, o Ministério Público instaurou procedimento e requisitou a constatação do fato pela Polícia Militar Ambiental, que confirmou a irregularidade.

O MPSC é favorável ao crescimento econômico, à geração de empregos e ao progresso consciente, valores consagrados constitucionalmente e próprios do povo catarinense. Porém, jamais deixará de agir em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e, sobretudo, do tratamento igualitário a todos os cidadãos catarinenses, independentemente de sua posição política ou econômica.

Cumpre ressaltar que não se trata de episódio isolado e que referida postura, consistente na manifestação ofensiva dirigida a membros desta Instituição, transformou-se, lamentavelmente, numa prática reprovável de tentativa de intimidação de agentes públicos no regular exercício de suas funções.

Por tais razões, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta apoio à correta atuação da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú no caso em apreço, repudiando qualquer tentativa de cerceamento da atuação institucional do MPSC.

Fernando da Silva Comin

Procurador-Geral de Justiça

TERMO DE COMPROMISSO ENTRE HAVAN E MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL N. 2377/2004

Fonte: Site do MPSC

MPSC OFERTA CURSO A DISTÂNCIA SOBRE ACESSIBILIDADE EM VIAS PÚBLICAS E EDIFICAÇÕES

O curso é voltado a engenheiros, arquitetos e demais profissionais da área técnica que trabalham com supervisão e execução de obras.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove gratuitamente o curso a distância "Acessibilidade em vias públicas e edificações", com a intenção de capacitar profissionais das áreas de Engenharia e Arquitetura para compreensão e correta aplicação das normas de acessibilidade. As inscrições, que ficam abertas de forma contínua, podem ser feitas neste link.

O curso tem duração de 40 horas-aula e trata da acessibilidade arquitetônica em prédios públicos e privados (de uso coletivo), multifamiliares e no meio urbano. Busca, ainda, instruir os profissionais para análise do atendimento das exigências normativas na aprovação de projetos e na fiscalização de obras públicas e particulares, sendo voltado a engenheiros, arquitetos e demais profissionais da área técnica que trabalham com supervisão e execução de obras.

Conceitos como o de pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, acessibilidade, barreiras físico-espaciais e tecnologias assistivas, que são os recursos estratégicos adotados para promover maior autonomia e inclusão social dessas pessoas, também são apresentados ao longo da capacitação, que é formada por quatro módulos.

O curso é realizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem do MPSC, que permite o acesso ao conteúdo, a fóruns virtuais e a atividades avaliativas - condições obrigatórias para a expedição do certificado, que será disponibilizado digitalmente a todos que concluírem os módulos satisfatoriamente.

Após efetuar a inscrição, o aluno tem conexão imediata ao curso. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail ead@mpsc.mp.br.

MPSC na defesa da pessoa com deficiência

O curso "Acessibilidade em vias públicas e edificações" é oferecido pelo MPSC desde 2016, com objetivo de conscientizar os profissionais para evitar que novas edificações públicas e privadas sejam construídas sem a garantia de acessibilidade, que é regulada por legislações específicas.

Fonte: Site do MPSC

RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A ACESSIBILIDADE E A DESOBSTRUÇÃO DAS CALÇADAS/PASSEIOS PÚBLICOS NA AVENIDA CENTENÁRIO É ACATADA PELA POLÍCIA MILITAR E PELA DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA

O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, nos autos do Inquérito Civil n. 06.2019.00001811-0, recomendou ao 9º Batalhão da Polícia Militar de Criciúma e à Diretoria de Trânsito e Transportes de Criciúma a fiscalização das calçadas/passeios na Avenida Centenário, especialmente naqueles pontos ocupados por revendas de automóveis e estacionamento irregular de clientes, para a melhoria na acessibilidade e a desobstrução de calçadas.

Com a recomendação o Ministério Público objetiva a manutenção dos espaços livres de barreiras que dificultem o deslocamento dos pedestres, mãe com carrinho de bebê, pessoas com deficiência física e visual ou com mobilidade reduzida.

A recomendação destaca que, segundo dispõe do artigo 192 da Lei Complementar nº 95/2012 (Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma), compete aos proprietários ou inquilinos cujos imóveis possuam testadas para vias públicas proceder à remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo nas calçadas e passeios, tornando a circulação livre para pedestres, e ainda alerta que é considerada infração grave estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público" (inc. VII do art. 181 da Lei nº 9.503/1997).

A Polícia Militar de Criciúma e à Diretoria de Trânsito e Transportes de Criciúma, em resposta ao expediente do Ministério Público, informaram o atendimento às recomendações, bem como noticiaram o início dos trabalhos de fiscalização e notificação de diversos estabelecimentos, a fim de não mais utilizarem as calçadas/passeios públicos para estacionamento de veículos.

Por fim, qualquer cidadão que tiver conhecimento da ocupação irregular das calçadas/passeios públicos poderá contribuir, encaminhando suas reclamações a um dos seguintes canais da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma: e-mail: criciuma05pj@mpsc.mp.br ou Watsap: (48) 9.9179-0899.

PMSC CIDADÃO INICIA COMO PROJETO PILOTO NO SUL DO ESTADO

O projeto, que facilitará o acesso à segurança, foi financiado pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo MPSC.

Os moradores dos municípios de Criciúma, Treviso, Siderópolis, Nova Veneza e Forquilhinha já contam com uma nova ferramenta de acesso à segurança. O Projeto PMSC Cidadão, fruto de uma parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Polícia Militar do Estado (PMSC), começou a funcionar de forma piloto na última quinta-feira (28/8). O aplicativo para smartphones, que facilitará o atendimento da Polícia Militar (PM) e disponibilizará novos serviços de segurança, teve uma apresentação técnica na sexta-feira (30/8) para integrantes do MPSC.

Uma das principais funcionalidades da ferramenta será o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, com acesso a serviços da Rede Catarina de Proteção a Mulher. Nos casos em que a vítima possui medida protetiva de urgência, as mulheres terão à sua disposição pelo aplicativo um botão de pânico, que poderá ser acionado como forma de comunicação com a Polícia Militar em situações de emergência.

O PMSC Cidadão também ampliará o acesso à Central de Emergência 190, que atualmente funciona apenas por telefone ou contato direto com as guarnições da PM nas ruas. Com o aplicativo, a Polícia poderá ser contatada por meio de textos, fotos, vídeos e do preenchimento de respostas e perguntas predefinidas. Além de facilitar a comunicação, o recurso possibilitará que pessoas com deficiência auditiva façam denúncias.

Desenvolvido pela PMSC em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), o projeto foi financiado pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo MPSC, que aprovou o repasse de R$1.063.087,00 em julho de 2018 para o desenvolvimento da iniciativa. O projeto também contou com a parceria técnica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Para utilizar a ferramenta, é necessário fazer o download do aplicativo, que nesse primeiro momento será viabilizado por meio de um link distribuído pela PM para os moradores da região atendida pelo 9º Batalhão da Polícia Militar via grupos de Whatsapp e outras redes sociais. Após a implantação piloto, o aplicativo estará disponível gratuitamente nas plataformas de Android e de IOS.

Esse projeto faz parte de uma série de parcerias entre o MPSC, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Polícia Militar, que tem como objetivo contribuir para a melhoria dos órgãos de segurança do Estado.

Outras funcionalidades

Futuramente, além de ser um canal direto de denúncias, o aplicativo ainda funcionará como um meio de informação. Por meio dele, o cidadão poderá acessar boletins de ocorrência e registros policiais, avaliar o atendimento recebido e consultar informações de utilidade pública, tais como a localização de unidades da PMSC e legislações de proteção à mulher.

O aplicativo também servirá como um meio de comunicação entre membros da própria entidade, que poderão enviar através dele informações corretas sobre a segurança no estado, dificultando assim a propagação de notícias falsas.

Parcerias Anteriores

O Conselho Gestor do FRBL aprovou, em 2016, o projeto PMSC Mobile, também desenvolvido pela Polícia Militar. Reconhecido nacionalmente, o aplicativo é voltado ao policiamento monitorizado, com o intuito de gerir e registrar os atendimentos de ocorrências de forma mais eficaz.

Com a efetivação do projeto, as informações antes constatadas em até 11 formulários de papel foram migradas para plataformas eletrônicas, resultando em uma maior agilidade e economia. Com a otimização, o custo para realizar cerca de 50 Boletins de Ocorrência, que era de R$ 23,20, foi reduzido para R$ 1,60. Já o tempo estimado de um atendimento, que era de cerca de 50 minutos, foi reduzido para 30.

CONHEÇA O FRBL                                            SAIBA MAIS

Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), que financia projetos que atendem a interesses da sociedade.

Fonte: Site do MPSC

PARA NÓS, É MISSÃO

Fernando da Silva Comin

Procurador-Geral de Justiça

A aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei conhecido como Lei de Abuso de Autoridade, sem um debate compatível com o impacto que será causado pelo efeito colateral de cerceamento ao trabalho de combate à criminalidade e à corrupção pelo Ministério Público, Polícias e Judiciário, desconsidera os mecanismos de controle já existentes e pode representar perigoso retrocesso a avanços importantes conquistados pela sociedade brasileira.

Ninguém está acima da lei e é evidente a necessidade de controle de abusos, onde quer que ocorram. Todavia, a redação aprovada praticamente esvazia a função das instâncias de controle interno (corregedorias) e externo (conselhos nacionais), criminalizando condutas a partir de exceções pontuais, provocando desestímulo às investigações e denúncias de crimes graves, diante da possibilidade de punição dos agentes de controle pelo regular exercício de suas funções constitucionais.

Suprimir a liberdade de investigação da autoridade pública é abrir caminho para a impunidade. Não pode haver espaço para que se imponham obstáculos à atuação da Polícia, do Ministério Público ou do Poder Judiciário. Uma sociedade forte é aquela que conta com instituições igualmente fortes. Se desejamos avançar e galgar novas posições econômicas, sociais e políticas é necessário afastar qualquer iniciativa que ameace o exercício fiscalizatório incumbido às autoridades constituídas.

Dispostos a cumprir nossa missão, queremos fazê-la sem represálias. Por isso, o Ministério Público de Santa Catarina se manifesta contrariamente ao projeto na forma como está, desejando a construção de amplo diálogo voltado ao aperfeiçoamento dos sistemas atualmente existentes. Se, para alguns, defender a sociedade pode vir a ser crime, para nós, defender a Constituição e as leis é missão.

Fonte: Clipagem de Notícias do MPSC

EM NOTA PÚBLICA, PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADOS E DA UNIÃO MANIFESTAM PREOCUPAÇÃO SOBRE AVANÇO DO PROJETO SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE

Na contramão das cobranças da população brasileira, o projeto Lei nº 7.596/2017 inibe o trabalho de combate à corrupção e às organizações criminosas no país e tem como alvo direto integrantes do Ministério Público, juízes e agentes policiais incumbidos deste complexo ofício.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) vem manifestar sua preocupação com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, PL nº 7.596/2017, em razão dos obstáculos criados à legítima atuação do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção.

O Projeto de Lei de Abuso de Autoridade enseja surpresa não apenas aos operadores do Direito, mas à sociedade em geral, pois o curso da aprovação omitiu o necessário debate para o amadurecimento das propostas, de modo que o regime de urgência preteriu a discussão satisfatória.

É preciso reconhecer a fragilidade causada no sistema de justiça brasileiro, uma vez que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o PL acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições.

Não se teme uma "Lei de Abuso de Autoridade", mas o abuso na criação da referida lei. Questiona-se, efetivamente, o resultado dessa "atualização", que acabou resultando em tipos penais que claramente violam a Constituição Federal e compromissos internacionais de Direitos Humanos. A gravidade é evidente.

O princípio da taxatividade, ou da determinação, é dirigido diretamente à pessoa do legislador, exigindo indispensável clareza dos tipos penais para que se afaste qualquer margem de dúvida, de modo a permitir à população em geral o pleno entendimento do tipo criado. Tal princípio é um desdobramento lógico do princípioda legalidade, viga mestra do garantismo, modelo de direito que repudia os extremos: a hipertrofia da punição e a proteção deficiente.

Sobram tipos penais genéricos e imprecisos no projeto de lei em voga, o que viola o princípio da taxatividade. Em verdade, a incompletude da lei penal, como aprovada, é matéria-prima para abusos interpretativos, retrocedendo em termos técnicos por autorizar a subsunção ao tipo de condutas que, no mais das vezes, destoam da realidade que se busca coibir. O alcance do PL é indefinido e construir tipo criminal nestes termos é servir de campo fértil para arbitrariedades.

A proposta normativa tenta regulamentar situações já abarcadas pelo Código Penal e, valendo-se de expressões marcadas por indisfarçável controvérsia, criminaliza, por abuso de autoridade, o agente que começar processo penal, civil ou administrativo "sem justa causa fundamentada".

O PL cria obstáculos à legítima atuação do Ministério Público no combate à criminalidade organizada e à corrupção. As propostas de criminalização, por falta de um debate mais cuidadoso, descrevem condutas que já se tratam de infrações penais previstas pela nossa legislação, algumas, inclusive, punidas mais severamente.

Nesse sentido, em postura de constante defesa da eficiência de execução de suas atribuições, o Ministério Público brasileiro expressa, com firmeza, seu posicionamento contrário ao PL nº 7.596/17. Registra-se que o atropelo ao devido processo legislativo configurou inconstitucionalidade formal, e a violação à taxatividade, inconstitucionalidade material.

Pautado na desejável estabilidade que a legislação pátria deve proporcionar, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União espera que o mencionado projeto de lei receba o necessário veto presidencial.

VEJA A NOTA PÚBLICA

Fonte: Site do MPSC