O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, propôs Ação Civil Pública contra o MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, objetivando à adequação das calçadas para fins de acessibilidade em um raio de 1 (um) km - a partir do Terminal Central de Passageiros, com base nas normas técnicas vigentes (NBR 9050:2004) e nas leis federal e municipal.
No caso em questão, não obstante as principais vias de circulação de veículos e pessoas do município, em especial aquelas localizadas no raio de 1 (um) km a partir do Terminal Central de Passageiros, serem abertas e pavimentadas há décadas, verifica-se que os imóveis confrontantes com a via pública, em sua esmagadora maioria, não estão com as calçadas/passeios públicos acessíveis, isto é, os proprietários desses imóveis contam com a inércia da municipalidade, deixando a própria sorte as pessoas que circulam nessas calçadas, principalmente, frisa-se, aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida, sujeitos a acidentes de todo tipo e impedidos do exercício pleno da cidadania.
Registra-se, a Área objeto da Ação Civil Pública (excluindo-se a Avenida Centenário, pois objeto da ACP nº 0900340-49.2019.8.24.0020) compreende a seguinte delimitação:
- A partir do Terminal Central de Passageiros até a altura da Rua Engenheiro Fiúza da Rocha;
- A partir do Terminal Central de Passageiros até a altura da Rua São Vicente de Paula;
- A partir do Terminal Central de Passageiros até a altura da Esquina da Rua Álvaro Catão e Rua Frei Caneca;
- A partir do Terminal Central de Passageiros até a altura da Rua Aureliano Dias.
